Ação busca a regularização do serviço junto aos órgãos de fiscalização sanitária e em respeito à legislação sanitária, consumerista e ambiental vigente
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (51ª Prodecon), firmou, nesta terça-feira (25/7), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com proprietários de quatro abatedouros para garantir melhores condições de salubridade no abate das aves e armazenamento adequado da carne e a proteção dos consumidores finais. O prazo para regularização, em colaboração com os principais órgãos sanitários, é de até dois anos.
“A adesão de quatro empresas ao TAC, proposto pelo MPAM, certamente fará com que outras empresas de pequeno porte, que estão no mercado de forma irregular, busquem também o MP para ajustarem as suas condutas, atendendo assim as exigências dos órgãos fiscalizadores. Há também um ganho para a economia, uma vez que estas empresas geram empregos e renda para os cidadãos”, explicou a Promotora de Justiça Sheyla Andrade, que responde pela 51ª Prodecon.
Também assinaram o documento os representantes dos principais órgãos fiscalizadores, tais como Federação da Agricultura e Pecuária – Amazonas (FAEA), Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM), Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (ADAF), Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A – AFEAM, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e Associação Amazonense de Avicultura (AAMA).
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