Alesc aprova proibição de cotas raciais em universidades estaduais de SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), um projeto de lei que extingue a possibilidade de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas estaduais ou instituições que recebam recursos do governo catarinense. O texto, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), recebeu sete votos contrários e agora depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.

A proposta altera as normas de ingresso no ensino superior ao permitir apenas três modalidades de reserva de vagas: critérios exclusivamente econômicos, vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCDs) e oportunidades específicas para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas estaduais. Qualquer outra forma de ação afirmativa fica proibida.

Durante o debate no plenário, Alex Brasil defendeu que o Estado deve priorizar candidatos em situação de vulnerabilidade social, evitando diferenciações de acesso baseadas em características identitárias. “Nós não estamos aqui para dizer se é porque é a cor, se é porque é a opção sexual que a pessoa vai ter o direito de ser bancada pelo catarinense dentro de uma universidade. Nós estamos dizendo que se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, afirmou o parlamentar.

O projeto também estabelece punições em caso de descumprimento: o processo seletivo considerado irregular será anulado, e a instituição responsável poderá ser multada em R$ 100 mil, além de perder repasses estaduais.

Veja quem votou contra

Votaram contra a proposta os deputados Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB).

Ao defender o texto, Alex Brasil relembrou uma polêmica de outubro, quando o governador Jorginho Mello criticou um edital da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) que previa reserva de vagas para estudantes de outros estados. Na época, Mello disse: “É só o que falta, dinheiro do catarinense ter cota para quem é de fora. Já não basta a gente mandar o nosso dinheiro para Brasília e voltar uma migalha? Já vou avisando que não concordo. Nós não vamos aceitar esse absurdo com o dinheiro do catarinense”.

A Udesc, após as críticas, publicou uma nota informando que esse tipo de previsão não seria mantido em futuros processos seletivos.