Anac propõe atualização de regras para evitar judicialização do setor aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou uma proposta para tornar mais específicas as regras sobre os direitos dos passageiros em casos de atrasos ou cancelamentos de voos provocados por fatores fora do controle das companhias aéreas, como condições meteorológicas adversas ou restrições de infraestrutura aeroportuária. A iniciativa, que ainda será submetida a consulta pública, tem como objetivo reduzir a judicialização no setor aéreo.

Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já estabelece que, em situações de caso fortuito ou força maior, as empresas aéreas não têm responsabilidade civil pelos atrasos ou cancelamentos. A proposta da Anac prevê atualizar a Resolução nº 400, que define direitos e deveres de passageiros e companhias, oferecendo mais uniformidade e clareza na aplicação dessas normas.

Segundo o CBA, são considerados eventos de força maior ou fortuitos:

• Restrições de voo, pouso ou decolagem por condições climáticas adversas;
• Indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;
• Determinações da autoridade de aviação civil ou de outros órgãos públicos;
• Decretação de pandemia ou atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo.

Porém, mesmo nesses casos, as empresas continuam obrigadas a oferecer assistência material gratuita aos passageiros, conforme o tempo de espera:

• A partir de 1 hora: direito à comunicação (internet, telefone etc.);
• A partir de 2 horas: direito à alimentação (voucher, refeição ou lanche);
• A partir de 4 horas: direito à hospedagem (em caso de pernoite) e transporte de ida e volta.

Mudanças propostas

No novo texto em discussão, a Anac sugere retirar o direito à comunicação, considerando a medida defasada, mas manter os outros tipos de assistência material. A agência ressalta que a mudança não impede que passageiros recorram à Justiça se julgarem necessário, mas visa tornar mais claros os direitos e deveres de cada parte.

Além disso, a proposta prevê que as companhias forneçam informações claras sobre os motivos do atraso, o novo horário estimado do voo, opções de reacomodação e orientações para acesso à assistência material, concentradas em canais acessíveis aos passageiros.

De acordo com a Anac, o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo, apesar de responder por cerca de 3% do tráfego aéreo global.