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A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) tem defendido a criação de um Marco de Responsabilidade Tarifária, com o objetivo de controlar o avanço dos subsídios embutidos na conta de luz dos brasileiros. A proposta prevê limites mais rígidos, revisões periódicas e maior transparência na concessão desses benefícios, que hoje impactam diretamente no valor pago pelos consumidores.
Os subsídios na conta de luz são valores repassados à população para financiar benefícios dados a grupos específicos, como:
- produtores de energia renovável;
- moradores da zona rural;
- famílias de baixa renda;
- indústrias na Amazônia Legal.
Esses custos são pagos por todos os consumidores, por meio de encargos como a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Com o aumento dos subsídios nos últimos anos, cresceu também a pressão sobre as tarifas de energia, tornando a conta mais cara para a maioria da população.
Veja os principais pontos do Marco defendido pela Aneel
Limite para subsídios: Estabelece um teto para o valor dos subsídios cobrados na conta de luz.
Revisões periódicas dos benefícios: Prevê a reavaliação regular dos subsídios para verificar se ainda são necessários.
Mais transparência: Amplia a visibilidade dos subsídios e permite controle social sobre como são aplicados.
Critérios objetivos para concessão: Define regras mais claras e técnicas para decidir quem pode receber os subsídios.
Sustentabilidade financeira do setor: Busca equilibrar os custos do sistema elétrico, evitando aumentos abusivos nas tarifas.
Participação de órgãos reguladores e sociedade: Propõe maior acompanhamento por parte de entidades fiscalizadoras e da população.
Durante um evento realizado em Lisboa na quinta-feira (3), o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, voltou a defender a proposta. Segundo ele, o marco tem o objetivo de aprimorar a legislação e tornar a política de subsídios mais criteriosa e eficiente, com benefícios avaliados de forma contínua e regras mais claras para o setor.
“O que estamos propondo é uma gestão mais equilibrada e transparente dos encargos que todos pagam na conta de luz. Precisamos garantir o funcionamento do sistema elétrico sem comprometer a capacidade de pagamento dos consumidores”, afirmou o diretor-geral da Aneel.
O Marco de Responsabilidade Tarifária defendido pela Aneel está em debate e poderá ser incorporado a futuras atualizações legais ou regulatórias do setor energético.
Tarifa Social
A partir deste sábado (5), entra em vigor a nova tarifa social de energia elétrica, que prevê gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), com consumo de até 80 kWh. O benefício consta de uma Medida Provisória publicada em maio pelo governo Lula (PT) e, para se tornar definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Segundo o governo federal, a mudança deve beneficiar até 60 milhões de brasileiros — 17 milhões de famílias — com isenção total ou descontos na conta de luz.
A medida faz parte de um pacote que também propõe a abertura do mercado de energia elétrica a todos os consumidores, além de mudanças para equilibrar os custos do setor.
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Fonte: ICL Notícias
