Apoiador da Lei Magnitsky critica sanção dos EUA a Moraes

(Uol/Folhapress) – O investidor britânico William Browder, responsável pela campanha global para aprovação da Lei Magnitsky, criticou a aplicação dela contra Alexandre de Moraes, juiz do STF (Supremo Tribunal Federal).

Browder afirmou que o ministro não se encaixa nos requisitos necessários para imposição da Lei. Ele disse ter passado anos lutando pela aprovação dessa legislação ”para acabar com a impunidade contra violadores graves dos direitos humanos e cleptocratas”. ”Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias”, escreveu no X nesta quarta-feira (30).

Ele ainda republicou uma postagem que dizia que a ação se tratava de retaliação política. ”Triste dia quando os EUA usam a lei que William Browder passou tanto tempo lutando contra um juiz do Supremo Tribunal Federal brasileiro apenas por vingança política”, dizia a publicação.

Sergei Magnitsky, que dá nome à lei, era advogado russo do investidor. Em 2009, o homem foi morto em uma prisão de Moscou após expor um desvio de US$ 230 milhões das autoridades russas, que haviam acusado a empresa de Browder, Hermitage Capital Management, de não pagar cerca de US$ 17,4 milhões em impostos.

Após a morte de Magnitsky, o empresário conduziu uma campanha no mundo todo para sanções. A ideia era impor proibições de visto e congelamento de bens a violadores de direitos humanos.

Nos EUA, Lei foi aprovada em 2012 e ampliada em 2016. Na versão mais recente, foram incluídos o bloqueio de bens, o congelamento de contas e outras transações pelo sistema financeiro em solo americano, além de proibição de entrada no país.

Outros países aderiram à legislação na sequência. A Lei Magnitsky foi sancionada na Estônia em dezembro de 2016 e, um ano depois, Reino Unido, Canadá e Lituânia fizeram o mesmo. Decretos semelhantes passaram a ser discutidos na Austrália, França, Dinamarca, Holanda, África do Sul, Suécia e Ucrânia, segundo a Assembleia Parlamentar da OTAN.

William Bowder, “Pai” da Lei Magnitsky criticou o uso dela contra Alexandre de Moraes, dizendo que ele não se enquadra (Foto: Reprodução)

Por que Moraes foi alvo da Lei Magnitsky?

A ideia de aplicá-la contra Moraes ganhou corpo após a viagem de Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos. O deputado tentou convencer parlamentares republicanos a adotarem sanções contra o ministro com base na Lei Magnitsky. A atuação foi vista como parte de uma estratégia para internacionalizar o embate político e pressionar o Judiciário brasileiro com apoio externo em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Elon Musk, entre outros nomes conservadores, passaram a defender o ato desde então. A sugestão, no entanto, é vista por especialistas em direito internacional como um desvirtuamento da legislação.

Na prática, o ministro pode perder cartões emitidos por bancos americanos, ter o acesso a pagamentos por Google Pay e Apple Pay bloqueados. Além disso, pode ser monitorado por empresas americanas, como o Google, para garantir que ele não está contornando as sanções, segundo a legislação. Empresas e cidadãos americanos também ficam impedidos de negociar com Moraes, mas não há previsão de sanção para pessoas ou entidades internacionais.

Segundo o texto da própria legislação americana, as sanções da Lei Magnitsky se aplicam a responsáveis por execuções extrajudiciais, tortura, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e outras violações flagrantes dos direitos à vida, à liberdade e à segurança. A definição de “graves violações” está ancorada em tratados internacionais e exige conduta sistemática. Também podem ser punidos agentes que reprimem denúncias de corrupção ou impedem o trabalho de jornalistas e defensores de direitos.

As sanções podem ser impostas com base em provas não judiciais, mas precisam de fundamentação plausível. A medida é executiva e envolve o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e a Ofac (Office of Foreign Assets Control), órgão responsável por incluir nomes na chamada SDN list, que bloqueia o acesso ao sistema financeiro americano.

Já houve precedentes contra membros do Judiciário, mas apenas em regimes autoritários. A lei foi usada contra magistrados russos e contra autoridades da Turquia e de Hong Kong, em casos que envolviam perseguições políticas, julgamentos fraudulentos ou repressão estatal institucionalizada.