O Senado aprovou na terça-feira (18) o projeto que resgata medidas fiscais originalmente previstas na MP (Medida Provisória) alternativa ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que perdeu validade em outubro. A proposta, já aprovada pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Lula (PT) e, segundo o Ministério da Fazenda, deve proporcionar impacto estimado de R$ 25,2 bilhões no Orçamento de 2026.
A votação na Casa ocorreu de forma simbólica, após acordo envolvendo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a equipe econômica e a Câmara dos Deputados.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), manteve o texto praticamente inalterado. O entendimento político buscou recompor parte da receita perdida depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) restabeleceu apenas parcialmente o decreto que elevava o IOF — instrumento com o qual o governo tentava reforçar o caixa neste ano.
MP do IOF: pacote inclui mudanças em gastos sociais e previdenciários
Entre as principais medidas aprovadas estão:
- Restrição a compensações tributárias, com expectativa de arrecadação de R$ 10 bilhões em 2026;
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação, além da retirada do limite de R$ 20 bilhões para aportes da União, o que representa economia prevista de R$ 8,4 bilhões;
- Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed), medida que pode gerar R$ 2,8 bilhões em alívio fiscal;
- Limitação da compensação previdenciária entre regimes, alinhando-a ao valor previsto no Orçamento, com impacto de R$ 1 bilhão;
- Ajustes procedimentais no seguro-defeso, que podem resultar em economia de R$ 3 bilhões no próximo ano.
Número 2 da Fazenda comemora aprovação
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, comemorou a aprovação e afirmou que as ações de contenção de despesas já começam a produzir efeitos.
Segundo ele, as medidas contribuirão para estabilizar o quadro fiscal em 2026, embora ainda seja necessário avançar na revisão de gastos tributários — pauta que pode render mais R$ 20 bilhões e segue em discussão na Câmara.
Durigan destacou que a aprovação do pacote no Senado demonstra coordenação política entre Legislativo e Executivo em torno do ajuste fiscal: “Temos buscado tratar esses temas de maneira bem-sucedida, e o resultado aparece na construção do Orçamento do próximo ano”.
A articulação entre os Poderes também foi ressaltada por Alcolumbre, que afirmou ter trabalhado com o ministro Fernando Haddad e o presidente da Câmara, Hugo Motta, para garantir consenso sobre os itens considerados incontestáveis da antiga MP.
Regularização de bens
Um dos pontos mais sensíveis da proposta, o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), foi mantido e poderá gerar receita extra ao permitir a regularização de bens e ativos. Não há, atualmente, previsão legal de atualização do valor de imóveis a preço de mercado.
Com isso, de acordo com Roberto Rocha, a declaração não reflete a situação patrimonial do contribuinte, pela defasagem existente entre os valores históricos declarados e os preços de mercado.
O programa oferece duas modalidades:
- Atualização de bens móveis e imóveis, no Brasil ou no exterior, com tributação de 4% para pessoas físicas e de 4,8% (IRPJ) + 3,2% (CSLL) para pessoas jurídicas sobre a diferença entre valor atual e de aquisição.
- Regularização de ativos não declarados ou declarados incorretamente, sujeita à alíquota de 15% de Imposto de Renda, acrescida de multa de 100%.
O prazo de adesão será de 90 dias, e o parcelamento do imposto poderá ser feito em 36 meses. Bens atualizados deverão ser mantidos por pelo menos cinco anos no caso de imóveis e dois anos para os demais.
A equipe econômica argumenta que o Rearp promove “justiça tributária” ao trazer para a legalidade ativos omitidos e atualizar valores defasados, ao mesmo tempo em que reforça a arrecadação federal.
