Os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam a revisão da vida toda na Justiça não precisam devolver o dinheiro recebido, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (10).
A decisão, tomada por unanimidade, tem efeito sobre mais de 140 mil ações judiciais que tramitam no Judiciário. Mais de uma pessoa pessoa pode ter sido beneficiada em uma mesma ação, no caso de processos coletivos.
Os custos processuais, honorários de sucumbência ao governo e valores de perícias judiciais até 5 de abril de 2024 não precisarão ser pagos pelos aposentados que se encaixam na medida. A data estabelecida é o dia em que foi publicada a ata do julgamento que derrubou a correção.
Se já estavam recebendo um aumento na aposentadoria, também não precisarão devolver esse dinheiro. Importante observar que o valor da aposentadoria, no entanto, poderá ser reduzido.
Revisão da vida toda
A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados e pensionistas da Previdência Social pediam a inclusão, no cálculo do benefício, de valores pagos em outras moedas antes de 1994, quando o real começou a circular.
Ações na Justiça pediam a correção para aposentados que acabaram tendo o benefício achatado depois da reforma da Previdência realizada no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Segurados que já contribuíam com o INSS foram prejudicados pela regra de transição naquele momento.
A tese foi derrubada no ano passado, depois de aprovada em 2022 pelo plenário. Houve julgamento de duas ações sobre o fator previdenciário, que chegaram à Corte em 1999.
Nesta quinta-feira, o Supremo analisou pedido para retomar a validade da correção, o que foi negado. No entanto, os ministros decidiram que quem recebeu os valores nesse período não precisa devolvê-los.
Fonte: ICL Notícias
