Por Cleber Lourenço
O governo enfrenta dificuldades para avançar na Câmara dos Deputados com o PL 4.675/2025, proposta que amplia os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para atuar em mercados digitais altamente concentrados. O texto já foi levado duas vezes à pauta com pedido de urgência, mas não prosperou diante da resistência de parlamentares e da pressão de grandes plataformas de tecnologia.
Nos bastidores, integrantes da articulação política admitem que o principal obstáculo não é jurídico, mas político. Setores da extrema direita passaram a sustentar que o projeto abriria caminho para controle de conteúdo nas redes sociais — interpretação que não encontra respaldo no texto.
A proposta altera a Lei nº 12.529/2011, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, e cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do próprio Cade. Também institui dois novos procedimentos administrativos: a possibilidade de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e a imposição de obrigações específicas a esses agentes.
Pelos critérios previstos, poderão ser enquadradas empresas com faturamento global superior a R$ 50 bilhões ou faturamento nacional superior a R$ 5 bilhões. A partir dessa classificação, o Cade poderá impor obrigações como transparência nos termos de uso, interoperabilidade entre serviços, portabilidade de dados e proibição de práticas como autofavorecimento e venda casada.
O texto enfatiza que a atuação do Cade se restringe a práticas econômicas que afetem a concorrência, não alcançando a regulação de conteúdo veiculado em plataformas digitais.
Casos concretos já analisados pela autarquia ilustram as limitações do modelo atual. Um dos exemplos envolve a restrição ao uso da tecnologia NFC para pagamentos por aproximação via Pix em determinados dispositivos, o que impacta a universalização de uma política pública de inclusão financeira. Outro caso recorrente diz respeito à cobrança de taxas sobre transações realizadas em lojas de aplicativos, que afetam desenvolvedores e consumidores.
Também entram no radar situações de autofavorecimento em mecanismos de busca e publicidade digital, além de práticas de ranqueamento em marketplaces que podem reduzir a visibilidade de vendedores que ofertam preços menores em plataformas concorrentes.
Integrantes do governo argumentam que, sem instrumentos específicos para mercados digitais, o Cade acaba reagindo de forma tardia a condutas que produzem efeitos imediatos sobre pequenos empreendedores, lojistas e desenvolvedores de aplicativos.
Apesar disso, a narrativa de que o projeto poderia interferir em conteúdos circulou em redes sociais e passou a mobilizar parte da oposição. Ao mesmo tempo, bancadas de centro como PSD, MDB e PP ainda demonstram cautela. Deputados dessas legendas relatam que vêm ouvindo representantes do setor de tecnologia e pedem mais esclarecimentos sobre os impactos econômicos da proposta.
Aliados do governo avaliam que será necessário intensificar o diálogo com essas siglas para destravar a tramitação. A estratégia inclui reforçar que a iniciativa está alinhada a movimentos internacionais que vêm conferindo mais poderes às autoridades concorrenciais para lidar com grandes plataformas digitais, sem criar novos órgãos ou estruturas burocráticas.
A avaliação no Palácio do Planalto é que, sem uma articulação política mais direta com o centrão, o projeto corre o risco de permanecer travado na pauta, mesmo tendo como foco exclusivo a regulação econômica e a defesa da concorrência nos mercados digitais.
