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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 2, o regime de urgência para o projeto de lei que permite ao governo federal reagir a países ou blocos econômicos que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras — sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo).
O plenário da Casa deve votar a proposta ainda nesta quarta.
O projeto ganhou força em meio ao tarifaço anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A Casa Branca oficializou nesta quarta-feira 2 as chamadas “tarifas recíprocas” contra aliados comerciais, inclusive o Brasil.
Segundo o líder do governo Lula (PT) na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o PL da Reciprocidade protege o País nas relações comerciais. “É um projeto republicano que diz respeito à soberania e ao que o Brasil tem de bom para oferecer ao mundo.”
O texto, já aprovado pelo Senado, prevê que as seguintes ações protecionistas podem provocar contramedidas do governo brasileiro:
- interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
- violação de acordos comerciais; ou
- exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris, no Código Florestal Brasileiro, na Política Nacional de Mudança Climática e na Política Nacional de Meio Ambiente.
Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo governo brasileiro — que devem ser proporcionais — estão:
- imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
- suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e
- suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.
O PL, de Jair Bolsonaro, retirou momentaneamente sua obstrução, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária. A obstrução tem o objetivo de pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a urgência do PL da Anistia a golpistas do 8 de Janeiro, mas recebeu baixa adesão de outros partidos.
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Por: Carta Capital
