Comissão para isentar IR de até R$ 5 mil tem plano de trabalho divulgado

Por Cleber Lourenço

O plano de trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda, foi oficialmente divulgado nesta semana pela assessoria do relator, deputado Arthur Lira. O documento detalha a proposta do governo de isentar do IR pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil e criar uma alíquota mínima de 10% sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas com rendimentos elevados.

O plano explica que o objetivo central da proposta é beneficiar as classes C, D e E, elevando o consumo das famílias e estimulando a atividade econômica. A medida também mira os chamados super-ricos, instituindo a cobrança de um Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para quem receber lucros e dividendos acima de R$ 600 mil por ano ou mais de R$ 50 mil por mês da mesma empresa.

Com base em estimativas da Consultoria Legislativa da Câmara, a isenção total beneficiará cerca de 10 milhões de pessoas, enquanto outros 5 milhões terão redução parcial. A alíquota de 10% do IRPFM será aplicada progressivamente entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão de renda anual, atingindo o teto nessa faixa. A retenção na fonte se aplicará a pagamentos mensais acima de R$ 50 mil feitos por uma mesma empresa a um mesmo beneficiário.

O relator alerta para lacunas no texto enviado pelo Executivo. Segundo o plano, a proposta “não explicita” a alteração da tabela progressiva mensal, embora o governo tenha encaminhado posteriormente a Medida Provisória nº 1.294/2025 para elevar a faixa de isenção para R$ 2.428,80. O relator defende que haja alinhamento entre a MP e o PL, especialmente porque a soma das duas medidas implica uma renúncia fiscal total de R$ 86,5 bilhões até 2028.

Redução do IR

Outro ponto sensível apontado é a assimetria entre a alíquota da retenção na fonte (10%) e o que seria devido na declaração anual do IRPFM, o que pode gerar restituições automáticas. O relator também questiona a previsão de que o redutor da tributação sobre dividendos fique para regulamentação posterior, o que, segundo ele, deveria estar definido em lei.

O impacto para os entes federativos é também citado como motivo de preocupação. A redução do IR incidente sobre salários de servidores afetará diretamente as receitas próprias dos estados e municípios. O plano aponta uma perda estimada de R$ 5 bilhões na arrecadação dos municípios e até R$ 4 bilhões no FPM, com previsão de compensação via aumento de repasses constitucionais de R$ 8,5 bilhões. Ainda assim, o documento adverte que estados e municípios mais populosos devem ser os mais prejudicados.

Por fim, o plano de trabalho propõe audiências com representantes do Ministério da Fazenda, Receita Federal, entidades do comércio e da indústria, prefeitos e especialistas em tributação. O cronograma prevê a conclusão dos trabalhos até julho de 2025, com audiências públicas até 20 de junho, entrega do relatório até 27 de junho e votação final até 16 de julho.