A radicalização dos protestos teve seu ápice em 8/1, quando os manifestantes invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
17 de março de 2025
Ana Claudia Leocádio – Da Cenarium
BRASÍLIA (DF) – Cinco Projetos de Lei (PLs) tramitam atualmente no Congresso Nacional pedindo anistia aos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos ataques aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Ao todo, são quatro no Senado Federal e um na Câmara dos Deputados, sendo este último o que se encontra em fase mais adiantada de tramitação.
A anistia foi o principal tema da manifestação deste domingo, 16, no Rio de Janeiro, convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), que agora pressiona para que o Congresso dê rapidez à votação da proposta. Durante discursos no trio elétrico posicionado em Copacabana, vários políticos defenderam o perdão da pena aos invasores dos prédios públicos.
Protocolado na Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), em 24 de novembro de 2022, o Projeto de Lei 2.858 tinha, como objetivo inicial, anistiar as pessoas que participaram dos protestos no dia 30 de outubro de 2022, contra a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que derrotou o então presidente Jair Bolsonaro (PL).
A radicalização dos protestos teve seu ápice no dia 8 de janeiro de 2023, quando os manifestantes desceram a Esplanada dos Ministérios, invadiram e depredaram os prédios do Congresso Nacional, do STF e o Palácio do Planalto, sedes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, respectivamente. Mais de duas mil pessoas foram presas e denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por cinco crimes: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público.
Após responsabilização de quase 900 pessoas, a oposição começou a pressionar o Congresso a votar pela anistia dos condenados e o projeto de Vitor Hugo acabou sendo encampado como principal proposta para livrar os condenados pelo Supremo, por estar em estágio mais avançado de tramitação.
No dia 28 de outubro de 2024, o então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), determinou a instalação de uma comissão especial, com 34 membros e igual número de suplentes, para debater o teor da matéria. A comissão, no entanto, até hoje não foi instalada.
A proposta de Vitor Hugo é ampliada e estabelece que “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.
O texto também abrange crimes por motivação política ou penalidades eleitorais e anistia aqueles que financiaram, organizaram e apoiaram os protestos e ações contra o resultado eleitoral das eleições presidenciais de 2022. A exceção são os crimes contra a vida, contra a integridade corporal, sequestro e cárcere privado.
Ao justificar a proposta, Vitor Hugo disse não ter dúvidas de que os atos “não se trata de ações antidemocráticas ou crimes de qualquer natureza”. “Entretanto, infelizmente, essa convicção não é reverberada por importantes setores da sociedade e que podem impor às famílias hoje acampadas em diversas partes do País acusações de cometimento de crimes das mais diversas naturezas, o que se configuraria na maior das contradições vividas por nosso País nos últimos tempos: justamente aqueles que lutam, pacificamente, pela democracia brasileira são os acusados de atentar contra ela”, afirma o autor.
Propostas no Senado
No Senado, a primeira proposta protocolada foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), no dia 19 de outubro de 2023. O texto “concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos artigos 359-L e 359-M do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023”.
O senador Marcio Bittar (União-AC) ingressou com outra proposta de assunto correlato, no dia 2 de abril de 2024, na qual propõe “a restauração dos direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022”. Dois meses depois, os senadores Rosana Martinelli (PL-MT) e Ireneu Orth (PP-RS) também apresentaram projetos solicitando anistia aos condenados ou que venham a ser acusados pelos atos do 8 de janeiro.
Os quatro projetos foram acrescentados para tramitação conjunta e encontram-se na Comissão de Defesa da Democracia à espera de relatório do senador Humberto Costa (PT-BA), líder do PT no Senado e indicado para assumir a presidência nacional do partido, até a eleição interna em junho.
Ato da Mesa Diretora do Senado determinou que, além da Comissão de Defesa da Democracia, os projetos devem ser analisados, em seguida, pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Condenados pelo STF
Relatório divulgado em janeiro deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) indica que a Corte já responsabilizou 898 pessoas, das mais de duas mil investigadas por participar dos atentados aos prédios dos três Poderes, dia 8 e janeiro de 2023. Destas, 371 foram condenadas e outras 527 fizeram acordo com o Ministério Público Federal (MPF), porque admitiram a prática de crimes menos graves.
Dos 371 condenados, 225 tiveram as ações classificadas como graves, para os quais as penas variam de três anos a 17 anos e seis meses de prisão. No total, 223 deverão ir para o regime fechado, dos quais 71 já cumprem pena e os demais aguardam o julgamento de recursos. São considerados foragidos 122 condenados.
Ainda segundo o STF, outras 146 pessoas foram condenadas por incitação e associação criminosa, considerados crimes simples e não foram presas, mas devem usar tornozeleira eletrônica por um ano, pagar multa, prestar 225 horas de serviços à comunidade e participar de um curso presencial sobre democracia. Conforme o relatório, cinco pessoas foram absolvidas das acusações.
As 527 pessoas que fizeram Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) para evitar prisões, também terão que pagar multas, que já totalizaram em mais de R$ 1,7 milhão arrecadados. Além disso, estão obrigados a prestar 150 horas de serviços comunitários e frequentar curso sobre democracia. Eles também estão proibidos de manter perfis em redes sociais abertas durante o período de vigência do acordo.
Próximos julgamentos
No próximo dia 25, a Primeira Turma do STF dará início ao julgamento da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado Núcleo 1 de oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022).
O presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, determinou que o julgamento se dê em três sessões: duas no dia 25, às 9h30 e às 14h, e a terceira no dia 26, às 9h30 (horário de Brasília). Segundo a assessoria do STF, nessa fase processual, o colegiado avaliará se a acusação trouxe elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados.
Além de Bolsonaro, terão a denúncia julgada o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-Ajudante de Ordens de Bolsonaro Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.
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Editado por Jadson Lima
Fonte: Agência Cenarium
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