Por Guilherme Pimenta e Adriana Fernandes
(Folhapress) – Pressionado pelo Congresso Nacional, o TCU (Tribunal de Contas da União) pode abrir caminho para uma mudança na forma de aplicação do teto constitucional sobre gratificações pagas a servidores que ocupam cargos de direção e chefia do Legislativo e da própria corte de contas. O governo Lula acompanha o caso com preocupação porque uma decisão favorável pode abrir caminho para criação de um novo tipo de penduricalho.
O caso está pautado para julgamento pelo plenário nesta quarta-feira (15) e é relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. A discussão chegou ao tribunal por meio de uma representação apresentada pelo Sindilegis, sindicato que representa servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do próprio TCU.
Na ação, a entidade sustenta que a sistemática atual produz uma distorção: servidores passam a exercer atribuições de direção e chefia sem contraprestação financeira efetiva, uma vez que a remuneração adicional é neutralizada pelo teto. Segundo o sindicato, isso desestimula a ocupação de cargos estratégicos e compromete a eficiência dos órgãos públicos.
Penduricalho é o apelido dado a valores extras pagos a servidores públicos além do salário-base, que aumentam a remuneração mensal.
A entidade defende que a remuneração decorrente das funções de confiança deveria receber tratamento distinto na incidência do teto constitucional, por corresponder ao exercício de atribuições adicionais.
A Folha apurou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), procurou ministros da corte com indicações políticas nas últimas semanas para defender uma mudança no entendimento hoje adotado pelo tribunal.
O julgamento pode produzir efeitos relevantes sobre a remuneração de servidores que ocupam funções de confiança. Atualmente, o entendimento consolidado do TCU é que a gratificação recebida pelo exercício de cargos de chefia integra a remuneração total do servidor e, portanto, deve ser submetida ao teto constitucional. Na prática, servidores que já recebem valores próximos ao limite acabam assumindo funções de maior responsabilidade sem receber integralmente pela gratificação, já que a parcela é absorvida pelo chamado abate-teto.
A equipe econômica do governo Lula teme que uma decisão do TCU abra um precedente para as demais carreiras. Um técnico de alto escalão do TCU que é contra a medida afirmou que chama a atenção neste caso é que cabe à corte fazer o controle externo das contas públicas, tendo feito diversos alertas relativos à política fiscal.
A área técnica do TCU recomendou o arquivamento da representação. No parecer encaminhado ao relator, os técnicos afirmam que o sindicato não possui legitimidade para utilizar esse tipo de instrumento processual e sustentam que a jurisprudência do próprio tribunal e do STF (Supremo Tribunal Federal) é pacífica no sentido de que as gratificações de função integram a remuneração sujeita ao teto constitucional.
Apesar dessa manifestação, a tendência é que o relator Walton Alencar Rodrigues perca no plenário, segundo apurou a Folha. O ministro pautou o processo duas vezes nos últimos meses, mas retirou de pauta em ambas. Não está descartada a possibilidade de o relator retirar novamente de pauta devido à pressão política. Nesta quarta, a tendência é que ele entenda que não é competência do TCU analisar o processo.
O julgamento ocorre poucos meses depois de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que reorganizou o tratamento das verbas pagas à magistratura e ao Ministério Público. Em março, o Supremo fixou uma tese para disciplinar verbas indenizatórias dessas carreiras e estabeleceu uma regra de transição até que o Congresso aprove uma lei nacional sobre o tema.
Na ocasião, o STF autorizou, dentro dos parâmetros definidos na decisão, o pagamento de determinadas parcelas fora do teto remuneratório para magistrados e membros do Ministério Público, mas deixou expresso que a tese não se aplica às demais carreiras do serviço público.
Foi justamente essa decisão que reacendeu o debate entre servidores do Congresso e do TCU. O argumento é que, enquanto juízes e integrantes do Ministério Público passaram a contar com um regime específico para determinadas verbas, os servidores do Legislativo continuam submetidos à interpretação tradicional do teto.
O próprio parecer da área técnica do TCU dedica parte significativa de sua fundamentação à decisão do STF. Embora reconheça que houve mudança no cenário jurídico para magistrados e Ministério Público, os técnicos afirmam que a tese do Supremo não resolve o problema estrutural do teto remuneratório e observam que ela não pode ser automaticamente estendida aos demais servidores públicos.
A unidade técnica conclui que eventual solução depende de mudanças legislativas, e não de uma nova interpretação do teto constitucional pelo TCU.
O risco de o TCU dar sinal verde às gratificações fora do teto chegou ao Supremo. Alguns ministros envolvidos nessa agenda veem um retrocesso no debate que atrapalha as discussões sobre penduricalhos e cumprimento do teto no STF.
Procurado, o presidente do Senado não respondeu ao pedido de informações da reportagem.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, já havia criado uma verba indenizatória para técnicos da corte de contas que ocupam cargos de chefia, sinalizando o apoio das gratificações. Em entrevista ao C-Level, videocast da Folha, em junho, ele defendeu a adoção por meio de portaria e disse que essa medida não vai de encontro à decisão do Supremo.
“Quanto vocês acham que ganha um CEO de uma grande empresa ou o chefe de um serviço médico no Distrito Federal? Você sabe quanto seria o teto do serviço público para um especialista, como é o CEO de empresa privada? R$ 72 mil, aplicando a inflação durante todo esse tempo [desde que foi criado]. A grande maioria dos auditores do TCU já está no teto [atual]”, defendeu Vital do Rêgo.
