A Defensoria Pública da União pediu ao Incra a revogação imeadiata de uma instrução normativa editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que permite a mineração em assentamentos de terra.
O requerimento, assinado pelos representantes da defensoria de Direitos Humanos em dez estados, também foi encaminhado à presidência da Agência Nacional de Mineração. Com a “canetada” de 2021, Bolsonaro também autorizou empreendimentos de energia (linhas de transmissão, parque eólicos e solares) e de infraestrutura nos assentamentos.
Para a DPU, porém, a normativa “deixou de prever salvaguardas essenciais para a proteção dos direitos das comunidades assentadas” ao não instituir mecanismos eficazes de consulta prévia, livre e informada às populações.
O documento também aponta ausência de “critérios técnicos consistentes para a análise de compatibilidade entre os empreendimentos e os objetivos da política agrária, tampouco dispositivos voltados à proteção ambiental e à sustentabilidade socioeconômica dos territórios afetados”.
O Incra e a ANM têm 30 dias para se manifestar sobre os prejuízos apontados pela defensoria no requerimento.
A solicitação baseia-se em um relatório que identificou a existência de mais de 17 mil processos minerários relativos a assentamentos, muitos deles nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que não tiveram registro formal da “análise de compatibilidade” com a reforma agrária e colocam “em risco direitos fundamentais das famílias assentadas”.
O órgão também pede a suspensão de todos os processos de anuência em tramitação com base no texto até o fim de uma análise criteriosa de seus impactos sociais, ambientais e fundiários, bem como a criação de um banco de dados nacional sobre empreendimentos incidentes em áreas de reforma agrária.
Por: Carta Capital
