Por Cleber Lourenço
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, reagiu ao novo parecer do deputado Guilherme Derrite (PL-SP) sobre o PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. Segundo Rodrigues, que conversou com o ICL Notícias, o texto é “inconstitucional” e fere diretamente o artigo da Constituição que define as atribuições da PF.
“A competência da PF está estabelecida na Constituição”, afirmou. Para ele, a proposta ameaça o pacto federativo e tenta subordinar uma instituição de Estado a interesses políticos locais.
O que muda com o texto
Atualmente, crimes de terrorismo e de grandes organizações criminosas são investigados pela PF e julgados pela Justiça Federal, por envolverem interesses nacionais e exigirem independência das estruturas estaduais. O substitutivo apresentado por Derrite muda isso: transfere a investigação para as polícias civis e o julgamento para a justiça estadual.
Além disso, o texto prevê que, se a PF estiver investigando um caso e identificar alguma conduta enquadrada no novo tipo penal, terá de avisar as autoridades estaduais. Na prática, isso abre brecha para interferência política, risco de vazamento e duplicidade de investigações, especialmente em estados onde a cúpula da segurança pública é alvo de suspeitas ou tem vínculos com grupos criminosos.
Risco de desmonte institucional
O advogado criminalista Bruno Salles, coordenador do Grupo Prerrogativas, afirma que o texto cria um “Frankenstein jurídico”.
“O projeto transplanta crimes de competência federal para a Justiça estadual e entrega o controle das investigações às Polícias Civis. Pior: se a PF estiver conduzindo uma investigação mais profunda e esbarrar em uma dessas condutas, terá que avisar as autoridades locais. Essa cláusula acaba com qualquer operação da PF contra o crime organizado.”
Salles alerta que a proposta compromete o sigilo das investigações e pode favorecer milícias e grupos políticos com interesse em controlar o aparato policial.
“É por isso que esse projeto está sendo chamado de PL das milícias”, disse. “Ele interessa às milícias porque impede a intervenção da PF e consolida o domínio das polícias estaduais em áreas já influenciadas pelo crime organizado.”
O também coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, classificou o parecer como “estarrecedor”, afirmando que “é um texto flagrantemente inconstitucional, fruto de um profundo desconhecimento do que diz a Constituição Federal”.
Para o jurista, a proposta expõe o despreparo do relator.
“Essa proposta mostra absoluto despreparo por parte do secretário de Segurança Pública de São Paulo, que tem deixado um rastro luminoso de sangue e violência na gestão à frente da secretaria no estado. Uma gestão absolutamente vergonhosa”
Marco Aurélio afirma ainda que o PL é carregado de imprecisões que só dificultam o combate ao crime organizado e cria uma confusão entre as competências da PF e das polícias civis. Para ele, a proposta representa um “desmonte institucional” e tem como consequência o esvaziamento da capacidade da União de coordenar investigações de alcance nacional.
Reação política
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), descreveu o texto como um ataque direto à Polícia Federal. Segundo ele, o projeto “tenta transformar um instrumento de Estado em refém de interesses políticos” e “domestica a PF, enfraquecendo a instituição responsável por investigações de grande alcance”.
Com a transferência das investigações para as polícias civis e o julgamento para a Justiça estadual, o PL Antifacção desmonta a estrutura nacional de combate ao crime e compromete a autonomia da PF. Casos que antes corriam sob a coordenação da Justiça Federal passariam a depender das autoridades locais, aumentando o risco de interferências políticas e de impunidade.
Juristas e integrantes da corporação avaliam que, se aprovado, o texto colocará em risco a independência da PF e desorganizará o sistema de segurança pública nacional, deixando investigações sensíveis sob influência de governos estaduais. O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.
