Presidente da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1162/23, do programa Minha Casa Minha Vida, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), aproveitou a 1ª audiência de debates nesta quarta-feira (26) para exaltar a importância da retomada deste programa habitacional, que “precisa resgatar a dívida que o país tem com milhares de brasileiros que carecem uma casa para morar”.
Braga manifestou, no entanto, sua preocupação com o impacto do julgamento em curso de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá equiparar a remuneração dos recursos do trabalhador no FGTS aos ganhos da caderneta de poupança, o que poderá comprometer o financiamento do Minha Casa Minha Vida para a faixa 1, daqueles com renda mensal de até R$ 2.640,00 em áreas urbanas ou anual de até R$ 31.680,00 em áreas rurais.
“O que nós não podemos é penalizar o trabalhador de baixa renda, seja excluindo ele do programa habitacional. Há necessidade de um equilíbrio (caso seja confirmada a nova remuneração do saldo do trabalhador no FGTS). Será preciso buscar recursos dentro do Orçamento da União para o financiamento do programa habitacional para a faixa 1”, defendeu.
Calendário de audiências
O senador aproveitou a reunião para indicar seu vice na Comissão Mista, o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), cujo o nome foi aprovado por aclamação pelo plenário. E detalhou ainda o cronograma de audiências previstas para viabilizar o amplo debate da MP do Minha Casa Minha Vida, que começou nesta quarta-feira (26), prosseguirá amanhã (27) e também na próxima semana, nos dias 2, 3 e 4 de maio.
O debate desta quarta-feira teve como foco o “Marco Legal: Aspectos Regulatórios e Políticos do Programa; Desigualdades Regionais do Desenvolvimento Habitacional”. Durante a audiência, Braga lembrou a experiência exitosa que teve como prefeito de Manaus e governador do Amazonas na implantação de uma “ousada” política habitacional adotada no estado (Prosamin), que incluiu a recuperação áreas habitacionais degradadas, garantindo novas unidades aos moradores com serviços de energia e água.
“Com isso, tivemos de buscar tarifas sociais de água e energia. Depois de anos resolvemos a tarifa social da água, mas até hoje não conseguimos solucionar a questão da energia elétrica. Assim sendo, é importante que pensemos neste aspecto no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida”, acrescentou.
