A organização não governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes (Educafro) divulgou, nesta segunda-feira (29), uma nota pública em que questiona a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em convocar o Diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino Santos, para acareação no âmbito do caso Banco Master. Ailton é o único diretor negro da história do BC.
A acareação está prevista para ocorrer na terça-feira (30), quando também serão interrogados o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master, e o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa. Por determinação de Toffoli, Aílton de Aquino deverá ficar frente a frente com Vorcaro e Costa, ambos investigados por suspeitas de irregularidades em operações de venda de carteiras de crédito.
Na nota, a Educafro questiona a opção pela acareação de um diretor técnico do Banco Central, e não pela realização de eventual acareação entre o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e o presidente do Master, Daniel Vorcaro. A opção, diz a nota, “se torna ainda mais relevante pelo fato de Ailton de Aquino Santos ser reconhecido, publicamente, como o primeiro diretor negro a ocupar cargo na alta direção do Banco Central do Brasil — instituição historicamente marcada por baixa diversidade racial (por omissão consciente e persistente) em seus postos de comando”.
“Essa circunstância impõe atenção redobrada aos riscos de responsabilização simbólica individualizada e de discriminação indireta, ainda que não intencional”, diz.
Segundo a nota, a exposição pública do diretor do BC “pode produzir, na sociedade afro-brasileira efeitos simbólicos relevantes e preocupantes, especialmente quando esse dirigente é colocado em posição processual visualmente equiparada a agentes privados, investigados”.
“As discriminações estruturais e institucionais podem fazer estragos, para sempre, na vida de uma pessoa afro-brasileira. Para nós, termos o primeiro afro-brasileiro como diretor do BC, é uma força que gera alto estima na juventude afro-brasileira! A juventude não vê muita esperança na sensibilidade dos poderes que compoem a sociedade brasileira em valorizar o afro. Qualquer situação, tem afro na equipe, ele é o primeiro punido”, afirma Frei David Santos
A Educafro aponta que há um “risco de transferência de tensões sistêmicas para figuras individuais, frequentemente pertencentes a grupos historicamente sub-representados nos espaços de poder, enquanto instâncias superiores, brancas, permanecem resguardadas”.
A nota é endereçada ao ministro Dias Toffolli, do STF, ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, ao
presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.
O texto pede que a PGR faça “esforços para, em tempo, mudar este equívoco”. A Educafro informa que irá motivar a comunidade Afro-brasileira a acompanhar atentamente a realização da acareação, observando: a preservação das garantias institucionais do agente público; a adequação do nível hierárquico das autoridades chamadas a depor; a condução equilibrada do procedimento; a linguagem adotada e os efeitos simbólicos produzidos nos espaços públicos. (Leia a nota completa no final da matéria).
BC cogita mandado de segurança contra acareação determinada por Toffoli
O Banco Central (BC) avalia apresentar um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a participação do diretor de Fiscalização da autarquia, Aílton de Aquino, na acareação determinada pelo ministro Dias Toffoli no âmbito do caso Banco Master. Segundo a Folha de S.Paulo, a área jurídica do BC estuda a apresentação de um mandado de segurança.
No sábado (27), após um pedido de esclarecimentos feito pela instituição, Toffoli reafirmou a necessidade da acareação e da presença de um representante do Banco Central, embora tenha destacado que nem o regulador nem o diretor figuram como investigados. A audiência está marcada para terça-feira (30).
O BC havia solicitado que o ministro esclarecesse se Aquino foi convocado na condição de testemunha, acusado ou pessoa ofendida, bem como a natureza da intimação. O pedido foi formalizado por meio de embargos de declaração protocolados na sexta-feira (26).
Em novembro, Vorcaro e outros investigados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que apura a concessão de créditos fraudulentos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de venda da instituição ao BRB, banco público vinculado ao governo do Distrito Federal. As investigações apontam que as fraudes podem alcançar R$ 17 bilhões.
Nota da Educafro
“Às Autoridades:
Ministro Dias Toffolli
Procurador Geral da República
Presidente do Banco Central
Presidente do Supremo Tribunal Federal
CORRUPÇÃO DE BRANCOS? DE INSTITUIÇÕES?:
POR QUE O PRIMEIRO DIRETOR NEGRO (em toda história) É LANÇADO NO OLHO DO FURACÃO?
A EDUCAFRO Brasil, organização da sociedade civil, com atuação histórica na promoção da igualdade racial, da justiça social e do fortalecimento democrático das instituições, torna pública sua posição a respeito da acareação determinada no âmbito da investigação relacionada à liquidação do Banco Master.
Conforme amplamente divulgado, a decisão judicial prevê a realização de acareação envolvendo executivos de instituições financeiras investigadas e Ailton de Aquino Santos, Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, que, segundo manifestação expressa do próprio Supremo Tribunal Federal, não figura como investigado no referido procedimento.
A EDUCAFRO ressalta, desde logo, que não questiona a legalidade formal da acareação, instituto previsto na legislação processual penal, tampouco imputa qualquer irregularidade ou intenção indevida a autoridades judiciais ou administrativas.
A presente manifestação tem caráter preventivo, institucional e não acusatório.
Entretanto, a organização considera legítimo e necessário levantar um questionamento de natureza institucional:
por que a opção pela acareação de um diretor técnico da autoridade reguladora, e não pela realização de eventual acareação entre o Presidente do Banco Central do Brasil e o presidente da instituição financeira privada envolvida?
Esse questionamento não tem caráter pessoal, nem busca atribuir responsabilidades individuais. Trata-se de refletir sobre qual nível institucional é mais adequado para o enfrentamento de controvérsias que dizem respeito à atuação global brasileira da autoridade monetária, sobretudo quando o próprio objeto da investigação envolve decisões sistêmicas de regulação e fiscalização financeira.
A exposição pública de um diretor técnico, ainda que formalmente testemunhal, pode produzir, na sociedade afro-brasileira efeitos simbólicos relevantes e preocupantes, especialmente quando esse dirigente é colocado em posição processual visualmente equiparada a agentes privados, investigados.
Tal situação tende a gerar personalização excessiva de decisões institucionais, deslocando para indivíduos responsabilidades que pertencem a estruturas mais amplas de governança estatal.
Esse cuidado se torna ainda mais relevante pelo fato de Ailton de Aquino Santos ser reconhecido, publicamente, como o primeiro diretor negro a ocupar cargo na alta direção do Banco Central do Brasil — instituição historicamente marcada por baixa diversidade racial (por omissão consciente e persistente) em seus postos de comando. Essa circunstância impõe atenção redobrada aos riscos de responsabilização simbólica individualizada e de discriminação indireta, ainda que não intencional.
A experiência histórica brasileira demonstra que, em contextos de crise institucional, há o risco de transferência de tensões sistêmicas para figuras individuais, frequentemente pertencentes a grupos historicamente sub-representados nos espaços de poder, enquanto instâncias superiores, brancas, permanecem resguardadas.
Esse padrão não decorre, necessariamente, de intenção, mas de efeitos estruturais e simbólicos.
O Brasil é Estado Parte da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que estabelece o dever de prevenir não apenas a discriminação direta, mas também a discriminação indireta, o que está prestes a acontecer, bem como de assegurar tratamento equitativo e não estigmatizante no funcionamento do sistema de justiça.
À luz desses compromissos internacionais e constitucionais, a EDUCAFRO informa que irá motivar a comunidade Afro-brasileira a acompanhar atentamente a realização da acareação, observando:
a) a preservação das garantias institucionais do agente público;
b) a adequação do nível hierárquico das autoridades chamadas a depor;
c) a condução equilibrada do procedimento;
d) a linguagem adotada e os efeitos simbólicos produzidos nos espaços públicos.
A organização manifesta, ainda, sua expectativa de que a Procuradoria-Geral da República e demais entidades citadas, no exercício de seus papeis constitucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, façam esforços para, em tempo, mudar este equívoco.
Na impossibilidade, que acompanhem o caso com esse mesmo olhar da comunidade Afro-brasileira, atento não apenas à regularidade formal dos atos, mas também aos seus impactos estruturais, simbólicos e antidiscriminatórios – previstos na Convenção Interamericana.
A EDUCAFRO reafirma seu compromisso com a democracia, com o fortalecimento das instituições republicanas e com a promoção de uma justiça que seja, ao mesmo tempo, legal, equitativa e efetivamente sensível às desigualdades históricas que marcam a sociedade brasileira, até os dias atuais.
Que a Convenção Interamericana, que acaba de ser anexada à Constituição brasileira, seja respeitada em sua plenitude.
São Paulo, 29 de dezembro de 2025.
EDUCAFRO Brasil
Frei David Santos OFM”
