Ação também verifica a proporcionalidade entre contratação de servidores provisórios e os cargos efetivos que estão vagos
Por meio de inquérito civil, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) vai apurar a regularidade nas contratações temporárias de servidores para ocupação de cargos na área da educação, no Município de Barreirinha. O procedimento investigatório foi determinado pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima, titular da comarca.
O inquérito também tem como intuito verificar a proporcionalidade entre vínculos temporários e cargos efetivos vagos; a motivação e a base legal das contratações provisórias; quais os impactos fiscais e orçamentários; e se as contratações seguiram as exigências legais referentes ao provimento de cargos públicos em caráter interino.
A ação decorre de uma denúncia registrada na Notícia de Fato nº 040.2025.000639, que relatou supostas irregularidades no firmamento de contratos provisórios com duração de seis meses, sem comprovação suficiente de excepcionalidade — as contratações por tempo determinado devem atender a necessidade de excepcional interesse público.
Notificada, a prefeitura informou a existência de 136 cargos efetivos a serem preenchidos. “A resposta municipal indica a existência de 1.500 vínculos temporários no exercício de 2025. A circunstância, em análise preliminar, recomenda a verificação da proporcionalidade entre as modalidades de provimento das contratações”, destacou a promotora, em um trecho da portaria de instauração do inquérito.
Como diligências iniciais, a promotoria determinou que prefeitura e Procuradoria-Geral do Município encaminhem, em até 15 dias:
- Mapa completo do quadro de pessoal, com especificação do vínculo (efetivo, provisório, comissionado, terceirizado etc.);
- Lotação dos servidores, com custo individual do funcionário;
- Relatório detalhado da execução do concurso público de 2023, indicando os impedimentos à convocação e ao preenchimento de todos os cargos vagos;
- Planilha atualizada dos servidores temporários de 2025, dividida por setores e secretarias;
- Relação atualizada de funções efetivas que estão vagas, contemplando a unidade escolar e o cargo.
