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Por Arthur Guimarães de Oliveira
(Folhapress) – O governo Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira (30) a imposição de sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), com base na Lei Magnitsky, em nova escalada da ofensiva contra a corte.
A legislação americana autoriza o governo dos EUA a impedir a entrada de estrangeiros no país e impor sanções econômicas contra indivíduos envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.
Inspirada em uma lei focada na Rússia, a norma leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado tributarista e auditor russo que revelou esquemas de fraude fiscal e corrupção ligados ao Kremlin. Detido por autoridades russas, ele foi submetido a torturas e maus-tratos e morreu na prisão.
Ministro do STF Alexandre de Moraes (Foto: Antônio Augusto/Secom/TSE)
Lei Magnitsky
Em 2012, o Congresso dos EUA aprovou uma lei para responsabilizar os envolvidos nos crimes descobertos por Magnitsky e também os autores de sua prisão, da tortura e dos abusos perpetrados contra ele. E, de forma mais ampla, responsáveis por violações contra quem denunciava corrupção estatal ou defendia direitos humanos na Rússia.
Depois, em 2016, a legislação foi ampliada, de modo a permitir sanções a qualquer estrangeiro que, com base em evidências críveis, seja considerado responsável ou tenha participado de “execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos”.
O rol de garantias inclui as liberdades de religião, expressão, associação e reunião e os direitos a um julgamento justo e eleições democráticas. Isso engloba atos contra pessoas que buscavam expor atividades ilegais de funcionários públicos ou promover direitos e liberdades fundamentais.
A lei também atinge agentes públicos ou associados de alto escalão envolvidos em corrupção, como expropriação de bens para ganho pessoal, fraudes em contratos públicos, corrupção ligada à exploração de recursos naturais, suborno ou movimentação de ativos ilícitos entre países.
Entre as punições previstas pela Lei Magnitsky, está a proibição de entrada nos EUA. A pessoa punida se torna inelegível para receber visto ou tem a documentação revogada, caso já tenha obtido a documentação.
A legislação ainda prevê o bloqueio de transações de todas as posses e propriedades localizadas no país ou sob posse ou controle de uma pessoa nos EUA.
De acordo com a lei, ao considerar as sanções, o presidente americano deve levar em conta informações fornecidas pelo Congresso e advindas fontes críveis obtidas por meio de outros países ou organizações não governamentais que monitoram violações de direitos humanos.
As sanções podem ser revogadas se houver evidências críveis de que a pessoa não participou da atividade que motivou a punição, foi processada de forma adequada, mudou significativamente de conduta, reparou os danos causados e se comprometeu a não reincidir ou, ainda, se o fim das sanções for considerado de interesse vital para a segurança nacional dos EUA.
Fonte: ICL Notícias
