O decreto assinado pelo presidente Lula (PT), que redefine as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), impõe um teto de 3,6% nas taxas cobradas por operadoras de vale-refeição e vale-alimentação de restaurantes, mercados e outros estabelecimentos.
Segundo o governo, o objetivo é modernizar o sistema e aliviar custos para comerciantes, sem alterar diretamente os contratos entre empregadores e trabalhadores. A taxa média atual dos vales-refeição e alimentação é de 5,19%, acima das cobradas por cartões de crédito (3,22%) e débito (2%), conforme pesquisa Ipsos-Ipec.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o decreto deve estimular a concorrência e beneficiar o consumidor final, com potencial de redução de preços. “As taxas estavam abusivas. O aumento da competição tende a baratear a alimentação”, disse.
O decreto foi assinado em cerimônia reservada no Alvorada, com a presença dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Geraldo Alckmin (Desenvolvimento) e Luiz Marinho.
Veja as principais mudanças nos vales-refeição e alimentação
O novo decreto traz medidas que reconfiguram o funcionamento do setor de benefícios alimentares:
- Teto de 3,6% nas taxas cobradas de estabelecimentos pelas empresas emissoras dos vales;
- Prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores das vendas aos comerciantes (atualmente em média 30 dias);
- Limite de 2% para a tarifa de intercâmbio cobrada pelas bandeiras das operadoras;
- Prazo de 90 dias para que as empresas se adequem;
- Interoperabilidade obrigatória entre as bandeiras em até 360 dias, permitindo que qualquer cartão funcione em qualquer “maquininha”.
Ao jornal O Globo, o presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, disse que a limitação das taxas “deve ser repassada ao consumidor final”, em razão da forte competição no varejo.
A portabilidade dos benefícios, que permitiria ao trabalhador escolher a operadora do seu vale, ficou fora do texto, frustrando expectativas de parte do setor. A entidade Zetta, que representa empresas de tecnologia financeira, lamentou a exclusão, afirmando que “a plena portabilidade é essencial para reduzir custos e garantir liberdade de escolha aos trabalhadores”.
Mercado concentrado e pressões inflacionárias
A revisão das regras ocorre em meio à preocupação do governo com a inflação dos alimentos, após alta expressiva no início do ano. O último dado de inflação divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostra queda nos preços dos alimentos em domicílio, mas pressão inflacionária na alimentação fora do lar.
O tema ganhou força em reuniões de Lula com o setor supermercadista, que apontou “abusos” nas taxas cobradas pelas operadoras de vales-refeição e alimentação.
O mercado é dominado por quatro grandes empresas — Alelo, VR, Ticket e Pluxee — que concentram 80% das operações, movimentando cerca de R$ 150 bilhões por ano. O novo modelo tende a favorecer empresas menores e fintechs, que operam com arranjos abertos e defendem mais concorrência.
Divisão entre operadoras
O decreto também mexe na estrutura de funcionamento do setor. As grandes operadoras atuam em arranjos fechados, controlando toda a cadeia — dos contratos com empregadores à liquidação das operações. Já as novas entrantes, como iFood, Caju e Flash, operam com bandeiras abertas (Visa, Mastercard), o que permite maior interoperabilidade.
Com o novo texto, o arranjo aberto passa a ser a regra para grandes operadoras, o que pode alterar o equilíbrio de forças no mercado.
O governo chegou a considerar um prazo de dois dias úteis para liquidação dos pagamentos, mas recuou após resistência de empresas e da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que alegaram inviabilidade para prefeituras e órgãos públicos.
Empresas
O iFood celebrou a medida, afirmando que ela “moderniza o PAT” e “devolve ao trabalhador o acesso a uma alimentação barata e de qualidade”. A empresa destacou ainda que a interoperabilidade pode gerar economia anual de R$ 5,3 bilhões e ampliar a rede credenciada para mais de 3 milhões de estabelecimentos.
A Zetta, por sua vez, também manifestou apoio à abertura do mercado, mas reiterou que a falta de portabilidade ainda limita a liberdade do trabalhador e a redução plena de custos.
