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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no país.
No pedido, encaminhado ao ministro Luiz Fux, as entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. As associações também questionam a interrupção de um mercado que havia sido regulamentado pelo próprio Executivo e pelo Congresso em 2023.
Segundo as entidades, a medida viola a segurança jurídica porque empresas autorizadas investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de terem criado reservas financeiras e cumprido exigências de conformidade e governança.
Impacto econômico
Outro argumento apresentado ao STF é a falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida. As associações afirmam que não foram apresentados estudos prévios sobre os efeitos da interrupção para a arrecadação tributária, o financiamento de políticas públicas e os empregos formais do setor.
ANJL e IBJR também afirmam que a proibição pode levar apostadores para o mercado clandestino e não regulado. Segundo as entidades, esse segmento já representa uma parcela expressiva das apostas realizadas no país.
As associações defendem que a suspensão da MP é necessária até que sejam avaliados os impactos da medida e os efeitos sobre o mercado regulado.
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ICL – Notícias
