O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu, nesta sexta-feira (7), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PT e pelo PSOL que questiona a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) por parte do governo de Ratinho Junior (PSD). Os partidos denunciam a possibilidade de venda de dados privados dos paranaenses.
Na decisão desta sexta, o ministro Flávio Dino solicita mais informações do Governo e da Assembleia Legislativa do Paraná. Posteriormente, o ministro também solicita posicionamento do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
“Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”, anota o despacho do ministro.
Ação contra privatização da Celepar
Na ação, os dois partidos alegam que a lei 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná para privatizar a empresa, desrespeita a regra de licitações e contratações públicas e também “afronta o direito fundamental à proteção de dados pessoais”.
O texto também destaca que a Celepar presta serviços, majoritariamente, para governos estaduais e municipais e não existe garantia alguma de proteção dos dados dos cidadãos e métodos para impedir que passem às mãos de empresas estrangeiras. O texto da ADI lista todos os serviços essenciais que a empresa presta, com destaque para as áreas de saúde, educação e segurança pública.
Em dezembro de 2024, durante entrevista à Rádio Cultura, do Paraná, o presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, indicado ao cargo pelo governador Ratinho Jr., deixou clara a intenção de oferecer as informações dos paranaenses como atrativo para a privatização da empresa.
“Imagina o seguinte cenário: vai ter a alta temporada lá no litoral. Eu sou dono de uma lojinha, de uma mercearia, e quero saber o que a pessoa anda comprando e se eu comprar aqui vai vender bastante. Então, essas informações do que o povo tá comprando nas grandes cidades, o que vão procurar, nós temos isso e a gente pode vender isso. A venda de informação que pode ser útil para você varejista e lojista, eu vendo essa informação, todo mundo ganha. Você compra de mim, paga pouquinho, mas vai alavancar o seu negócio”, afirmou Garbosa.
A privatização da Celepar está suspensa pelo Tribunal de Contas do estado, após pedido de vista do ministro Maurício Requião, no dia 5 de novembro. Anteriormente, no dia 24 de setembro, o Ministério Público do Paraná pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados que fiscalize o processo e investigue se a privatização da empresa está de acordo com as leis.
O documento do MP-PR alerta que, caso a Celepar seja entregue à iniciativa privada, informações sigilosas de milhões de paranaenses estarão em risco.
A Celepar, criada em 1964, é a empresa pública mais antiga do ramo no Brasil e presta serviços a outros estados e municípios. Assim, também armazena dados de moradores de outros estados da federação.
