O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22), a lei que proíbe o Estado de financiar instituições de ensino com políticas de ações afirmativas. Na prática, a lei põe fim às cotas raciais nas universidades estaduais.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a lei proíbe a reserva de vagas suplementares e quaisquer mecanismos similares tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicas, técnicos e demais profissionais. A proposta estabelece exceções em três situações: vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCDs); seleção baseada exclusivamente em critérios de renda; vagas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Caso as regras sejam descumpridas, a instituição poderá ser multada em R$ 100 mil por edital considerado irregular, além de sofrer suspensão de repasses de recursos públicos. Já os agentes públicos envolvidos poderão responder a processos administrativos disciplinares.
O Projeto de Lei 753/2025 foi aprovado em 10 de dezembro na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e aguardava a sanção do executivo estadual.
Entidades apontam incostitucionalidade na lei
Em dezembro, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) declarou que iria apurar se a lei que proibia cotas raciais em instituições de ensino públicas catarinenses era constitucional ou não.
A Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), uma das principais universidades afetadas, emitiu uma nota apontando indicativos de inconstitucionalidade no projeto de lei que proíbe o Estado de financiar instituições de ensino com políticas de ações afirmativas.
A instituição manifestou preocupação e informou que está analisando o texto aprovado e verificando os “impactos nos processos em andamento na universidade, caso seja sancionado pelo governador”. A Udesc acrescentou que há “fundamentos que podem indicar a inconstitucionalidade da proposta”.
Entre os fundamentos, a nota cita a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. “Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu expressamente a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa com critérios étnico-raciais”, pontuou.
A Udesc conta com um Programa de Ações Afirmativas que contempla pessoas pretas e pardas, com deficiência e candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública. “No momento, a Udesc também debate no Conselho Universitário (Consuni) a atualização do Programa de Ações Afirmativas”.
A lei não afetará apenas os 100% do orçamento da Udesc. Outras instituições que mantêm convênios com o Estado também serão atingidas. A Universidade Federal de Santa Catarina, o Instituto Federal de Santa Catarina, a Universidade Federal da Fronteira Sul e o Instituto Federal Catarinense podem perder bolsas e apoio a atividades de pesquisa hoje financiadas pelo governo.
As instituições emitiram uma nota de repúdio conjunta: “Trata-se de um ato inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo, que despreza décadas de luta por justiça racial e ignora evidências acadêmicas, históricas e sociais incontestáveis”. O texto aponta que as cotas são essenciais à inclusão e finaliza dizendo que não aceitará retrocessos.
Em nota oficial após a sanção, o Governo do Estado de Santa Catarina alega que “pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
Ativista foi presa após protestar contra o fim das cotas raciais
No final de dezembro, Vanessa Brasil, ativista do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), foi presa durante uma ação de panfletagem contra o fim das cotas raciais na Praça XV de Novembro, no centro de Florianópolis (SC). A prisão ocorreu após a Polícia Militar (PM) ser acionada pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL).
A PM detalhou que o nome da deputada era citado no panfleto que dizia que um grupo de pessoas “financia o racismo no sul do Brasil”. No papel, entregue na praça à própria Ana Campagnolo, constavam os nomes dos deputados que votaram a favor do projeto de lei, incluindo o da parlamentar.
A defesa de Vanessa disse ainda que foi “totalmente arbitrária porque a conduta não se enquadra como crime de denunciação caluniosa”.
A Amanda Miranda, colunista do ICL Notícias, denunciou, pelas redes sociais, a prisão da ativista. “Muito grave”, disse Amanda. “A gente não está vivendo em uma democracia. Momento de muita tensão para quem é de esquerda, para quem luta pelos direitos humanos, ao lado das minorias. PL Anti-Costa, de natureza racista. Estamos vivendo em um estado com uma Constituição própria”, continuou.
A jornalista esclareceu que Vanessa Brasil foi liberada após ser presa. “Mas não vamos nos calar! O que aconteceu em Florianópolis, na tarde desta quinta-feira, foi coisa de ditadura!”, complementou.
