O governo federal sinalizou ao Senado que não apoia mudanças no Projeto de Lei do Streaming que reduzam a contribuição das plataformas digitais ou enfraqueçam a política pública de fomento ao audiovisual brasileiro. A posição foi apresentada em uma reunião fechada realizada na terça-feira com o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
De acordo com interlocutores, a orientação do Executivo é manter uma alíquota única de 3% para todas as plataformas que operam no país, utilizando a base de cálculo aprovada pela Câmara dos Deputados. Na avaliação do governo, esse modelo é mais claro, facilita a fiscalização e garante maior previsibilidade na arrecadação destinada ao setor.
A proposta em estudo pelo relator, que prevê a cobrança de 3% para serviços de streaming e de 0,8% para plataformas de compartilhamento de vídeos, como o YouTube, foi classificada pelo governo como “inaceitável”. O entendimento é que a combinação representa a adoção das menores alíquotas entre os textos em discussão e provocaria prejuízo direto ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Mudanças
Simulações da Agência Nacional do Cinema (Ancine) indicam que a diferença entre os modelos é significativa. A aplicação de uma taxa única de 3% poderia gerar arrecadação de cerca de R$ 2,29 bilhões, enquanto o modelo com alíquotas diferenciadas reduziria o total para aproximadamente R$ 1,39 bilhão — uma perda estimada em R$ 900 milhões, próxima de R$ 1 bilhão.
Atualmente, tramitam no Congresso dois projetos sobre a regulamentação do streaming. Um deles, aprovado recentemente na Câmara, foi apensado a uma proposta que já estava em análise no Senado, que tem prevalência na tramitação. Diante das divergências, o relator tenta construir um texto de consenso, mas a votação ficou para o próximo ano.
As propostas criam a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), taxa a ser cobrada das empresas que obtêm receitas com streaming no Brasil. Os recursos arrecadados devem ser direcionados ao FSA, administrado pela Ancine, com foco no financiamento e fortalecimento da produção audiovisual nacional.
Além da definição da alíquota, o governo apresentou cinco pontos considerados indispensáveis para um eventual acordo: a manutenção da Condecine Remessa, que taxa empresas brasileiras que enviam recursos ao exterior para pagar conteúdos audiovisuais; a exigência de uma cota mínima de 10% de obras nacionais nos catálogos, sem incluir produções originais estrangeiras; a preservação da janela de exibição nos cinemas; a rejeição ao uso de recursos públicos para financiar produções cujos direitos não sejam brasileiros; e a adoção da base de cálculo aprovada pela Câmara, com deduções restritas a impostos indiretos.
Segundo o Executivo, permitir o uso de dinheiro público em produções estrangeiras fere o princípio da soberania cultural. O argumento é que conceder benefícios fiscais a obras cuja propriedade intelectual não pertence a empresas brasileiras compromete um dos pilares da política audiovisual e prejudica diretamente o setor nacional.
Pressão no relator
Nos bastidores, integrantes do governo reconhecem que o relator sofre forte pressão de diferentes grupos, inclusive de plataformas internacionais. Durante a reunião de terça-feira, segundo relatos, o encarregado de negócios dos Estados Unidos aguardava para se encontrar com o senador, o que ilustra a sensibilidade do tema no cenário internacional.
O governo também avalia que parte do debate atual desconsidera o histórico de tramitação do projeto. A versão original, apresentada em 2022, previa apenas a cobrança da Condecine, sem tratar de cotas de conteúdo ou da janela de exibição nos cinemas. Para o Executivo, o texto evoluiu ao longo do processo legislativo e foi transformado, gradualmente, em um marco regulatório mais amplo e consistente para o audiovisual brasileiro.
