O governo Lula (PT) solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a suspensão em bloco de liminares que protegem empresas de vale-alimentação e refeição de penalidades previstas no novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O decreto, publicado em outubro do ano passado, entrou em vigor na terça-feira (10) e visa ampliar a concorrência no setor, beneficiando lojistas que aceitam os vouchers e trabalhadores que utilizam os cartões. No entanto, sua eficácia tem sido limitada pelas liminares concedidas às quatro maiores empresas do setor.
Em documento enviado ao TRF-3, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o presidente do tribunal suspenda os efeitos das tutelas de urgência concedidas às empresas Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil. A Alelo, também parte das quatro maiores, tem liminar deferida parcialmente, mas não integra o pedido do governo.
A AGU esclarece que o pedido não discute o mérito das ações, mas apenas busca derrubar as liminares que impedem a aplicação do decreto. O presidente do TRF-3 tem até 72 horas para ouvir os autores dos processos e o Ministério Público.
Segundo informações do jornal O Globo, o órgão não descarta até mesmo levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), para reafirmar a prerrogativa do Executivo na regulamentação do PAT.
Mudanças contestadas pelas empresas
As liminares permitem que as empresas descumpram parte das obrigações do decreto sem sofrer penalidades. As companhias alegam que o governo excedeu seu poder regulamentar, impondo medidas não previstas na lei do PAT. Entre os pontos questionados estão:
- Limitação das taxas cobradas dos comerciantes: 3,6% de taxa de desconto e 2% de tarifa de intercâmbio.
- Redução do prazo de liquidação financeira de 30 para 15 dias corridos.
- Interoperabilidade plena entre cartões VA e VR.
- Obrigatoriedade de modelo de arranjo aberto para empresas que atendam mais de 500 mil trabalhadores.
- Proibição de cláusulas de exclusividade entre empresas de vale e estabelecimentos comerciais.
As regras sobre taxa e prazo entraram em vigor imediatamente; as demais terão prazos mais longos.
Impacto econômico e social do PAT
Segundo a AGU, as liminares produzem efeitos sistêmicos que comprometem a política pública. O programa de adesão voluntária envolve uma renúncia fiscal de cerca de R$ 30 bilhões por ano. A União argumenta que as decisões judiciais impedem a correção de distorções no mercado de alimentação do trabalhador, perpetuando a concentração econômica e limitando os efeitos distributivos do programa.
O documento cita práticas de mercado como cobrança de taxas abusivas e utilização de margens para oferecer benefícios apenas aos empregadores, prejudicando a aceitação dos vouchers pelos estabelecimentos.
Atualmente, estima-se que as taxas médias cobradas pelas empresas variam de 6% a 9%, muito acima do cartão de crédito (2,34%), fazendo com que 74% dos comerciantes deixem de aceitar os vouchers.
Com as mudanças do decreto, a Fazenda projeta economia anual de cerca de R$ 8 bilhões e ampliação da rede de estabelecimentos atendidos de 743 mil para 1,82 milhão.
A AGU alerta que a suspensão judicial desses dispositivos compromete a racionalidade econômica do PAT e prejudica seus objetivos sociais.
