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Prática viola as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial (NPCF), que dispõem sobre a forma adequada como as operações de abastecimento de embarcações regionais e de passageiros devem ser realizadas
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Para garantir a segurança dos moradores de Tefé, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou um inquérito civil para apurar e solucionar as supostas irregularidades e riscos à segurança pública resultantes do abastecimento de combustível em lanchas com passageiros a bordo. O inquérito decorre do procedimento administrativo n° 040.2025.000181.
De acordo com o promotor de Justiça Vítor Rafael de Morais Honorato, o manuseio de combustíveis em embarcações ocupadas por passageiros e tripulantes pode representar prática extremamente perigosa, que coloca vidas em risco. “O Ministério Público atuará para garantir que o transporte fluvial em Tefé ocorra com segurança e em conformidade com as normativas e diretrizes veiculadas pelas autoridades públicas competentes, protegendo a população que depende desse serviço essencial”, afirmou.
No despacho expedido, destaca-se que a prática investigada viola as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial (NPCF), que dispõem sobre a forma adequada como as operações de abastecimento de embarcações regionais e de passageiros devem ser realizadas. A conduta irregular também representa uma ameaça aos direitos dos consumidores.
Como medidas iniciais, a Promotoria de Justiça de Tefé reforça o pedido anterior à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para que, no prazo de 20 dias, preste informações sobre a regulamentação, regras e fiscalizações aplicáveis ao fornecimento e comercialização de combustíveis líquidos para embarcações de transporte de passageiros que atuam em Tefé e no trajeto Manaus-Tabatinga.
