O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), limitou, no dia 5 de fevereiro, o acesso do Banco Central (BC) aos autos do processo que apura a atuação do órgão na liquidação do Banco Master, de Daniel Vorcaro. O ministro alterou a classificação do caso de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica para a leitura de peças”.
Com a decisão do ministro, o Banco Central foi autorizado a apenas ver o parecer da área técnica na própria Corte. Antes, o BC tinha acesso automático aos documentos por ser parte interessada do processo, mas agora precisa de autorização específica para leitura de documentos.
Segundo o TCU, a medida foi solicitada pela Secretaria-Geral de Controle Externo com o objetivo de evitar vazamentos, inclusive de informações que já são consideradas sigilosas pelo próprio BC. O ministro avaliou que a nota técnica da autarquia não estava acompanhada de prova documental.
Em novembro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master após investigações da Polícia Federal apontarem irregularidades na emissão de títulos e suspeitas de fraude na gestão da instituição, com prejuízos estimados em mais de R$ 12 bilhões.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do depoimento de Daniel Vorcaro, em que o banqueiro reconheceu uma crise de liquidez no banco e negou ter contado com facilitação política para operações junto ao Banco de Brasília (BRB).
Renan Calheiros diz que ministro foi pressionado pelo Centrão
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse nesta quarta-feira (11) que o ministro Jhonatan de Jesus, do TCU (Tribunal de Contas da União), foi pressionado pelo Centrão para que revertesse a liquidação do Banco Master.
“O Centrão chantageou o ministro do Tribunal de Contas para que ele acabasse com a liquidação do Banco Central. Ele hoje decretou sigilo das informações para o Banco Central e para os próprios ministros do Tribunal de Contas da União”, afirmou o senador.
Renan e outros senadores da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado se reuniram com o ministro Edson Fachin, presidente do STF, para falar da criação de um grupo de trabalho parlamentar para acompanhar as investigações do caso Master. “Contei para o ministro Fachin o clima de constrangimento no Tribunal de Contas da União”, disse Renan.
Renan afirmou que o presidente do STF concordou com as críticas ao sigilo imposto no inquérito. “O presidente [do STF] não apenas concordou, como exaltou essa diretriz”, disse o senador.
Renan Calheiros preside a CAE e montou, dentro da comissão, um grupo de trabalho para acompanhar as investigações. No início da semana, o grupo aprovou 19 requerimentos de informações e de comparecimento. Receberão convites o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu ex-sócio, Augusto Lima.
Em nota, Jhonatan de Jesus disse que o processo teve a classificação de confidencialidade alterada de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura” com o objetivo de evitar vazamentos, inclusive de informações classificadas como sigilosas pelo próprio BC.
“Tal procedimento não é inédito, pois já foi aplicado em outros processos no TCU. A solicitação [feita pela Secretaria-Geral de Controle Externo] foi deferida pelo relator do processo e contou com a ciência do Banco Central. O TCU esclarece que o Banco Central terá acesso a todas as peças processuais sempre que necessário, não havendo qualquer prejuízo ao órgão jurisdicionado”, disse.
Bancos criticam decisão do TCU
Entidades que representam instituições financeiras definiram como “preocupante” a decisão do TCU. Segundo as associações, faltou “justificativa técnica clara e transparente à restrição” imposta à autoridade monetária no acesso aos autos.
Também afirmam que a medida mexe com “o exercício do contraditório” e de “ampla defesa” do BC no caso.
“As entidades avaliam que decisões, que imponham sigilo em processos de interesse público, precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade, não se mostrando compatível com os princípios que regem a administração pública, com impactos relevantes à previsibilidade institucional. Trata-se de um processo de relevância crítica, com potenciais impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão e controle. Nesses casos, reforçamos a necessidade de transparência em todos os seus aspectos, preservando as responsabilidades de cada órgão”, diz um trecho da nota.
“Decisões com efeitos restritivos, institucionais e sistêmicos, além de serem fundamentadas, devem ser colegiadas e acompanhadas de transparência, de modo a preservar a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas. Especialmente neste caso, reforçamos que somente a transparência nas apurações poderá preservar a confiança institucional e reconhecimento das decisões com base técnica”, completa.
A nota é assinada por 12 entidades:
- ABBC – Associação Brasileira de Bancos;
- ABBI – Associação Brasileira de Bancos Internacionais;
- Abracam – Associação Brasileira de Câmbio;
- ABDE – Associação Brasileira de Desenvolvimento;
- Abecs – Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços;
- Anbima – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;
- Abipag – Associação Brasileira de Instituições de Pagamento;
- Abranet – Associação Brasileira de Internet;
- Acrefi – Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento;
- Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras;
- Febraban – Federação Brasileira de Bancos;
- OCB – Organização das Cooperativas do Brasil;
- Zetta.
