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A 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Brasília e integrante da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), determinou o envio de um pedido formal de extradição de um ex-segundo sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) Manoel Silva Rodrigues. Ele está em liberdade condicional na Espanha.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Penal Militar nº 7000135-21.2024.7.11.0011, na qual o réu responde pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com base nas Leis nº 11.343/2006 e nº 9.613/1998.
O encaminhamento da solicitação decorre de manifestação do Ministério Público Militar, que considerou atendidos os requisitos legais para a extradição, conforme previsto na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e no Tratado de Extradição entre Brasil e Espanha (Decreto nº 99.340/1990). Segundo o juiz federal da Justiça Militar, Alexandre Quintas, não há impedimentos legais, pois os crimes imputados ao ex-militar não são de natureza militar estrita nem têm caráter político.
O ex-sargento foi preso em flagrante em junho de 2019, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, com 37 quilos de cocaína escondidos na bagagem. Ele viajava em uma aeronave da FAB que integrava missão oficial de apoio à comitiva presidencial brasileira. O caso teve grande repercussão nacional e internacional, desencadeando diversas investigações.
Embora já tenha sido condenado pela Justiça espanhola e esteja em liberdade condicional prevista para fevereiro de 2025, o ex-sargento também responde a processo no Brasil. De acordo com a denúncia, ele teria atuado de forma reiterada no transporte internacional de entorpecentes, incluindo uma tentativa de envio de drogas a Las Palmas, em 30 de abril de 2019. Ele também é acusado de lavar dinheiro oriundo do tráfico, por meio da aquisição de bens e movimentações financeiras suspeitas.
Investigações apontam para uso indevido de estrutura da FAB
A ação penal foi desmembrada de um processo maior que envolve outros seis acusados — três militares e três civis — todos investigados por participação em uma organização criminosa. As investigações apontam para uma atuação coordenada entre os envolvidos, com divisão de funções e uso indevido da estrutura da FAB.
Conforme o Ministério Público Militar, a liberdade condicional do ex-sargento na Espanha não é compatível com a pena imposta pela Justiça brasileira. Em setembro de 2024, ele foi condenado, com sentença transitada em julgado, a 17 anos e 5 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 1.362 dias-multa, pelo crime de tráfico internacional de drogas.
Diante disso, a JMU determinou que o pedido de extradição seja encaminhado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Ministério das Relações Exteriores, como autoridade central, será responsável por remeter o pedido às autoridades espanholas.
A decisão será também comunicada à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, encarregada da execução da pena imposta ao réu, para adoção das medidas necessárias.
A análise da resposta à acusação apresentada pela defesa será feita posteriormente. O mandado de prisão preventiva expedido anteriormente pela Justiça Militar permanece em vigor, aguardando cumprimento.
Fonte: ICL Notícias
