Por Cleber Lourenço
Enquanto as emendas parlamentares destinadas à Saúde cresceram e passaram a movimentar mais de R$ 20 bilhões por ano, o principal instrumento que deveria orientar a distribuição desses recursos permaneceu praticamente parado no tempo. Um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que o Ministério da Saúde não apresentou informações atualizadas sobre a alocação das emendas no Mapa da Saúde desde 2016, comprometendo justamente a ferramenta criada para identificar onde estão os maiores vazios assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A constatação está no Acórdão 1.950/2026, publicado no Boletim do TCU de 30 de julho. No documento, os ministros afirmam que a ausência dessas informações “fragiliza a identificação das necessidades de saúde e a oferta de dados qualificados”. Apesar disso, o tribunal decidiu apenas dar ciência da situação ao Ministério da Saúde e arquivar o monitoramento, sem estabelecer prazo para correção da falha.
O processo acompanha determinações expedidas ainda em 2015. Na época, o TCU determinou que o Ministério da Saúde desenvolvesse, em conjunto com estados e municípios, uma metodologia capaz de orientar a distribuição dos recursos federais segundo critérios técnicos e necessidades sanitárias. Mais de uma década depois, o tribunal concluiu que parte dessas determinações continua sem cumprimento integral.
Instrumento previsto em lei permanece incompleto
O Mapa da Saúde foi criado para reunir informações sobre população, estrutura hospitalar, oferta de serviços, profissionais, equipamentos e necessidades assistenciais de cada região do país. A ideia é simples: permitir que o planejamento do SUS seja feito com base nas demandas reais da população, reduzindo desigualdades regionais.
A Lei Complementar nº 141 determina que a distribuição dos recursos federais considere justamente essas necessidades e seja baseada em metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite, fórum que reúne União, estados e municípios.
O TCU, porém, registra que essa metodologia continua sem pactuação formal e que o Ministério da Saúde também não apresentou informações atualizadas sobre a distribuição das emendas parlamentares no Mapa da Saúde desde 2016.
Na prática, significa que o instrumento legalmente previsto para indicar onde o dinheiro faz mais falta deixou de refletir uma das principais fontes de financiamento do SUS justamente no período em que as emendas parlamentares ganharam protagonismo no orçamento federal.
O volume de recursos disparou
A defasagem ocorre justamente quando as emendas passaram a ocupar espaço crescente no financiamento da saúde pública.
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que os repasses destinados à Saúde dos municípios saltaram de aproximadamente R$ 2,5 bilhões em 2016 para R$ 21,5 bilhões em 2025.
Segundo a entidade, somente no ano passado:
- R$ 21,5 bilhões foram destinados aos municípios por meio de emendas para a Saúde;
- cerca de R$ 20,1 bilhões financiaram despesas de custeio;
- aproximadamente R$ 1,4 bilhão foi destinado a investimentos.
O estudo também mostra forte concentração dos recursos. Apenas os 20 municípios de até 50 mil habitantes que mais receberam emendas da Saúde concentraram cerca de R$ 488 milhões — praticamente o mesmo volume dividido entre os mil municípios menos contemplados.
A concentração, por si só, não demonstra irregularidade. Municípios podem receber valores elevados por apresentarem necessidades maiores ou projetos específicos. O problema apontado pelo TCU é outro: sem informações atualizadas no Mapa da Saúde, torna-se muito mais difícil verificar publicamente se a distribuição dos recursos acompanha efetivamente os critérios técnicos previstos na legislação.
TCU reconhece problema, mas encerra fiscalização
Apesar das pendências identificadas, o TCU optou por encerrar o acompanhamento.
O acórdão reconhece que as determinações expedidas anteriormente foram apenas parcialmente cumpridas, registra que a metodologia legal continua sem pactuação definitiva e admite a ausência de atualização dos dados sobre emendas no Mapa da Saúde. Ainda assim, o tribunal decidiu arquivar o monitoramento, limitando-se a comunicar formalmente o Ministério da Saúde sobre as conclusões.
A decisão não fixa cronograma para atualização do sistema nem estabelece novas determinações para que o problema seja solucionado.
Na prática, o monitoramento foi encerrado mesmo sem que o principal objetivo da fiscalização — garantir um instrumento atualizado para orientar a distribuição territorial dos recursos da Saúde — tenha sido plenamente alcançado.
Transparência e planejamento ficam comprometidos
Especialistas em financiamento do SUS defendem que o crescimento das emendas parlamentares exige instrumentos de planejamento cada vez mais robustos, justamente para evitar que critérios políticos se sobreponham às necessidades sanitárias.
Sem um Mapa da Saúde atualizado, torna-se mais difícil comparar os recursos destinados a cada município com indicadores como disponibilidade de leitos, cobertura da atenção básica, estrutura hospitalar, mortalidade evitável e outros parâmetros capazes de indicar onde os investimentos seriam mais necessários.
Esse cenário ganha relevância porque as emendas deixaram de representar apenas recursos complementares e passaram a financiar despesas permanentes do sistema público de saúde, como custeio de hospitais, unidades básicas e serviços especializados.
