Por Raphael Di Cunto
(Folhapress) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações do plenário desta semana o projeto que autoriza a fabricação e a comercialização de medicamentos e outros produtos à base de Cannabis. Aprovado por uma comissão há quatro anos, o texto que libera a maconha medicinal no Brasil está parado há quatro anos por causa de um recurso apresentado pelos deputados.
Além disso, Motta pôs na agenda de votações desta semana o projeto antifacção do governo Lula (PT) e outros projetos ligados à segurança pública, como a destinação de parte da arrecadação de impostos com bets para a área e alterações no Códido de Processo Penal “para dar mais celeridade e eficiência” aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante.
Os deputados não precisarão registrar presença em Brasília nesta semana em razão da COP30, a 30ª conferência da ONU sobre mudanças climáticas, que será realizada de 10 a 21 de novembro em Belém, no Pará. Com isso, os debates tendem a ser mais esvaziados, com a votação virtual, pelo celular.
O projeto sobre a maconha medicinal foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2021, ainda no governo Bolsonaro (PL), em uma votação apertada, e com discursos da direita contra o que chamavam de liberação da maconha e da esquerda em defesa do projeto. Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários.
Isso fez com que o presidente da comissão, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), tivesse o voto de desempate, levando à aprovação da matéria.
O grupo de deputados contrários, no entanto, apresentou recurso contra a votação terminativa pela comissão, para impedir que o texto fosse levado direto ao Senado. Desde então, o projeto está pendente de análise desse recurso, para decidir se o texto será rediscutido pelo plenário da Câmara ou será considerado aprovado e enviado para discussão pelos senadores.
O projeto permite que empresas possam cultivar Cannabis no país para fins medicinais e industriais. Segundo o texto, deverão ser usadas sementes ou mudas certificadas, e as empresas interessadas deverão ser previamente autorizadas pelo poder público.
O cultivo passará por controles. As companhias terão cota de cultivo para atender demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada. A cota deverá especificar a quantidade de plantas de Cannabis medicinal psicoativas e não psicoativas e, no caso do cultivo para fins industriais, a área plantada de cânhamo industrial.
As empresas deverão também indicar a origem e caracterização do tipo da planta de Cannabis. A produção deverá ser rastreável desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte.
A autorização para cultivo de plantas de Cannabis medicinal será enviada ao órgão de saúde federal. O texto diz que é livre a pesquisa com plantas de Cannabis e seus derivados, desde que cumpridas exigências. Também autoriza plantio, cultivo, manipulação e processamento da planta, de insumos, de extratos e de derivados de cânabis por instituições.
Apesar de incluir o recurso na pauta para votação, ainda não há confirmação de uma data para que isso ocorra. As sessões ocorrerão de terça (11) a quinta (13), mas o item pode ser adiado.
Pacote de Segurança Pública
Motta também incluiu na pauta o projeto de lei do governo com medidas para combater facções criminosas, texto acelerado e enviado ao Congresso em resposta à operação policial no Rio de Janeiro que matou 121 pessoas, a maioria delas acusadas de serem integrantes do CV (Comando Vermelho).
A proposta virou alvo de polêmica entre governo e oposição, reforçada pela escolha do relator, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que atua como Secretária de Segurança Pública de São Paulo, na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), potencial adversário do presidente Lula na eleição de 2026.
Derrite alterou o projeto para tentar classificar facções criminosas como grupos terroristas e elevar a punição deste tipo de crime para até 40 anos de prisão, apesar de críticas de especialistas sobre as possíveis consequências danosas para o país e para as investigações em curso de alterar a classificação desses grupos, o que pode dar margem para intervenções de outros países e sanções ao Brasil.
