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Ação visa garantir condições adequadas de funcionamento e a construção de novas instalações na unidade educacional localizada em área indígena
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Com o dever de promover e defender os direitos humanos à educação e ao patrimônio público, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinha, instaurou um inquérito civil com a finalidade de acompanhar as adequações estruturais emergenciais e a construção de novas instalações da Escola Municipal Santo Antônio, situada na comunidade indígena Aldeia Terra Preta.
O procedimento tem como base a Notícia de Fato nº 268.2025.000063, assinada pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima. Segundo informações da Prefeitura de Barreirinha, a construção de uma nova escola já está prevista no planejamento educacional elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).
De acordo com o relatório encaminhado, uma equipe técnica será designada para realizar avaliações no local, a fim de executar reparos emergenciais que garantam a continuidade das atividades escolares até a entrega da nova estrutura. A gestão municipal também informou que o abastecimento de água potável nas comunidades indígenas enfrenta desafios logísticos complexos, devido à falta de energia elétrica regular e às dificuldades de transporte fluvial, mas que estão sendo desenvolvidas estratégias para solucionar o problema de forma gradual e sustentável.
As ações, segundo o município, encontram-se em fase de elaboração e de inclusão no Plano Plurianual (PPA), motivo pelo qual ainda não há um cronograma consolidado para a execução das obras.
O MPAM solicitou que, no prazo de 10 dias úteis, sejam informadas as providências emergenciais já adotadas, acompanhadas de relatórios fotográficos comprobatórios, além dos cronogramas de execução das obras da nova escola.
