MPAM, DPE e MPC emitem Recomendação Conjunta para garantir continuidade dos serviços de saúde no Amazonas

Diante da paralisação de serviços médicos nos hospitais públicos, órgãos pedem solução para impasse com empresas de saúde e solicitam resposta fundamentada em até cinco dias

Nesta terça-feira, 5/12, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) emitiram a Recomendação Conjunta n.º 01/2023, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação dos serviços médicos prestados por quinze empresas terceirizadas na rede estadual de saúde. A medida surge em resposta ao comunicado dessas entidades, divulgado no dia 29 de novembro de 2023, informando a interrupção de serviços devido ao atraso de pagamento por parte do Estado.

O documento pede ao Estado que adote medidas, sejam elas contratuais, sancionatórias ou econômico-financeiras, para evitar a paralisação das atividades das empresas médicas. A Recomendação também orienta o Secretário Estadual de Saúde a buscar a conciliação entre as partes, agendando uma reunião específica, se necessário, com a participação do Ministério Público. O Secretário Estadual de Fazenda, por sua vez, é solicitado a atuar em conjunto com a pasta da Saúde para evitar a descontinuidade dos serviços.

As entidades envolvidas têm um prazo máximo de cinco dias para apresentar resposta fundamentada sobre as providências adotadas, conforme previsto na Lei Complementar n.º 011/93. O não cumprimento da Recomendação poderá acarretar medidas judiciais.

Entenda o caso

A ação foi desencadeada em virtude do comunicado das empresas médicas à Secretaria Estadual de Saúde, no último dia 29/11, alertando sobre a paralisação de serviços médicos não urgentes a partir do dia 01/12 devido a atrasos nos pagamentos, conforme descrito na carta. As empresas reivindicam o pagamento de débitos em atraso referentes aos anos de 2021 e 2022, bem como dos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. O documento também solicita um cronograma para receber os meses de novembro e dezembro de 2023, além de garantir o pagamento no orçamento de 2024.

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