Novas leis ampliam proteção de mulheres contra violência no Brasil

26 de abril de 2025

Ana Cláudia Leocádio – Da Cenarium

BRASÍLIA (DF) – Duas leis, publicadas na edição desta sexta-feira, 25, do Diário Oficial da União (DOU), ampliam a proteção das mulheres contra a violência. A primeira sujeita agressores a monitoramento eletrônico durante a medida protetiva, enquanto a segunda aumenta a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher, quando praticado com o uso de inteligência artificial ou outro recurso tecnológico.

Ambas, de iniciativa parlamentar, os dois textos aprovados recentemente pelo Congresso Nacional, foram sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nessa quinta-feira, 24, no Palácio do Planalto. Originada no Projeto de Lei 5427/2023, do deputado federal Gutemberg Reis (RJ), a Lei 15.125 altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), na qual acrescentou o parágrafo 5º ao Artigo 22, que trata das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a cumprir.

“Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação”, assegura a nova legislação.

Na justificativa, Reis disse que a iniciativa se destina “a coibir a perseguição do agressor à vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Conforme o parlamentar, a medida protetiva está prevista na legislação vigente, mas encontra dificuldade de implementação na prática, conforme mostra o Relatório Justiça Pesquisa: “Entre Práticas Retributivas e Restaurativas: A Lei Maria da Penha e os Avanços e Desafios do Poder Judiciário”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A diferença na aplicação da medida protetiva pode ocorrer, inclusive, dentro da mesma cidade. Durante a pesquisa, foi verificado que, nas cidades em que existe mais de um juizado (ou vara), é possível que a aplicação da medida protetiva ocorra de forma distinta”, cita um trecho do estudo.

Uso de inteligência artificial

A Lei 15.123, também publicada na edição desta sexta-feira do DOU, é de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), protocolada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2024, por meio do Projeto de Lei 370/2024. A nova redação altera o Art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o Código Penal, que prevê a pena de seis meses a dois anos de reclusão e multa para o crime de violência psicológica contra as mulheres.

O texto de Feghali aumenta a pena pela metade se esse crime for cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico. Também aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro, ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Ao justificar a proposta, Feghali ressaltou o avanço das tecnologias, que têm contribuído para o aumento de crimes contra as mulheres com uso de inteligência artificial.

Entre os exemplos estão alunas de um colégio do Rio de Janeiro, que tiveram fotomontagens com imagens delas nuas amplamente compartilhadas em grupos nas redes sociais. O mesmo ocorreu com a atriz Isis Valverde, que registrou boletim de ocorrência em outubro de 2023.

Durante a sanção da lei, ao lado do presidente Lula, Feghali relatou que houve um aumento de 96% de deepfakes pornográficos e de 900% das deepfakes de violência, nas quais as mulheres são as maiores vítimas. “São agressões que mexem com a dignidade, com a reputação, com a autoestima. São, muitas vezes, deepfakes que humilham essas mulheres e que geram situações incorrigíveis”, afirmou a deputada ao portal de notícias do governo federal.

Para o presidente Lula, as leis são apenas o início de uma longa caminhada para que os seres humanos, independentemente da cor, da raça, da idade, do gênero, da religião, respeitem-se e sejam tratados com respeito.

“Ninguém merece ser violentado de forma alguma. Nem psicologicamente, nem através da inteligência artificial, porque a gente pensava que violência contra a mulher era uma grosseria da falta de inteligência. Agora, uma coisa que diz que é superior à inteligência artificial, se é para fazer violência, não precisa dessa inteligência. Chega”, declarou.

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Editado por Jadson Lima
Revisado por Gustavo Gilona