A oposição ao governo Lula (PT) viu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passar à condição de réu no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado no País em 2022. Diante da derrota, que também inclui a dificuldade de se aprovar o Projeto de Lei para anistiar os partícipes do 8 de Janeiro, parlamentares bolsonaristas tentam, agora, dar impulso a uma medida parada desde 2017 no Congresso e que, se aprovada, poderia beneficiar o ex-capitão.
A ideia é trabalhar em prol de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca pôr fim ao chamado ‘foro privilegiado’, que é uma condição dada a autoridades para que elas sejam julgadas apenas por tribunais superiores no caso do cometimento de crimes comuns no exercício das suas funções.
O próprio Bolsonaro tratou do tema em coletiva dada na última quarta-feira 26, quando falou pela primeira vez após se tornar réu.
“Meu foro foi mudado há poucas semanas. Eu era primeira instância. Há poucas semanas, talvez um mês e pouco, mudaram. Eu acho que interessa para muita gente aí essa PEC”, sinalizou o ex-capitão.
O que diz a PEC
A PEC 333/17 estabelece uma profunda mudança nas regras sobre foro privilegiado. O texto determina que todas as autoridades que, atualmente, têm direito à condição passem a ser julgadas por crimes comuns na primeira instância. Pelo documento, o foro ficaria mantido apenas para os chefes dos Três Poderes e para o vice-presidente da República.
A proposta, aliás, está bem encaminhada no Legislativo. Apresentada pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR) em 2013, o texto foi aprovado no Senado em 2017 e chegou a passar por uma comissão especial na Câmara.
O incentivo à tramitação do texto acontece, como mencionado, no mesmo momento em que Bolsonaro viu sua situação frente à Justiça se tornar mais complicada. Na última terça-feira 25, o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Sanderson (PL-RS), enviou um ofício à Presidência da Casa em que pede que a PEC seja finalmente votada.
Uma eventual aprovação mudaria por completo o próprio tratamento que, historicamente, autoridades têm sobre o foro privilegiado. Ao impedir o julgamento em instâncias inferiores, o foro acabou se tornando, habitualmente, um mecanismo usado para prescrever ações e dificultar uma punição mais efetiva.
O atual líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que relatou o texto no Senado no passado, disse que o fato de Bolsonaro defender a proposta expressa ‘casuísmo’. “Ele [Bolsonaro] passou quatro anos no governo e nunca se preocupou com essa PEC”, sintetizou o parlamentar.
Já Sanderson argumentou que o fim do foro privilegiado poderia fazer com o que o STF se reserve apenas à “função precípua de guardião da constituição, afastando da Corte a função de ‘Delegacia de Polícia’ de autoridades com foro privilegiado”. “O Supremo vai se dedicar a ser Corte Constitucional e não um tribunal criminal”, insistiu o parlamentar.
Para a oposição, a grande dificuldade será mesmo obter maioria para a aprovação do texto. Assim como no cenário sobre o projeto de anistia ao 8 de Janeiro, o ambiente para uma eventual aprovação do fim do foro privilegiado não é favorável.
Por: Carta Capital
