Por Letícia Camargo*, no Brasil de Fato
O Senado Federal aprovou, nesta semana, a redução de quase 40% da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará. A medida converte aproximadamente 486 mil hectares da Flona em uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria menos restritiva de unidade de conservação. Embora o debate tenha se concentrado nos impactos locais da decisão, seu significado ultrapassa os limites do Pará.
O episódio revela um movimento cada vez mais frequente no Congresso Nacional, a utilização do Poder Legislativo para reduzir, recategorizar, impedir a criação ou até extinguir unidades de conservação, enfraquecendo um dos principais instrumentos de proteção da biodiversidade brasileira, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Nos últimos quinze anos, a política ambiental no Brasil enfrentou sucessivas investidas contra seus principais instrumentos de proteção territorial. Primeiro veio a reforma do Código Florestal, que flexibilizou regras de proteção da vegetação nativa e consolidou mecanismos de regularização para desmatamentos anteriores. Em seguida, a disputa permanente em torno dos direitos territoriais indígenas, materializada na tese do marco temporal e em diversas iniciativas legislativas voltadas à flexibilização da proteção constitucional desses territórios.
Mais recentemente, o Congresso aprovou uma profunda desconfiguração do licenciamento ambiental, reduzindo e extinguindo exigências para atividades potencialmente poluidoras. Agora, observa-se a abertura de uma nova frente de ataque com alvo no SNUC.
As unidades de conservação representam hoje uma das últimas barreiras legais à expansão desordenada sobre áreas ambientalmente estratégicas.
Elas limitam a ocupação irregular, condicionam grandes empreendimentos de infraestrutura, protegem áreas de interesse para conservação da biodiversidade, resguardam territórios tradicionais, preservam recursos hídricos e funcionam como importantes estoques naturais de carbono. Não por acaso, passaram a ocupar o centro de disputas envolvendo expansão agropecuária, mineração, grandes obras de infraestrutura, regularização de ocupações, especulação imobiliária — especialmente na zona costeira — e, em alguns casos, atividades turísticas incompatíveis com os objetivos de conservação.
Muitos projetos estão tramitando no Congresso Nacional que reduzem os limites de unidades de conservação; outros substituem categorias mais protetivas por categorias de uso menos restritivo; há propostas que revogam decretos de criação de áreas protegidas, dificultam a criação de novas unidades ou retiram do Poder Executivo competências historicamente exercidas com base em critérios técnicos.
Embora distintas entre si, todas essas iniciativas produzem um mesmo efeito de enfraquecimento progressivo do sistema brasileiro de áreas protegidas em todo o território nacional. São casos na Amazônia, Mata Atlântica, Pantanal e Sistema Costeiro Marinho.
*Letícia Camargo é gestora ambiental e mestre em Políticas Ambientais.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato DF.
