Por Luana Lisboa
(Folhapress) – Organizações brasileiras de direitos humanos levarão ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, nesta quinta-feira (2), uma manifestação contra o decreto do Senado que sustou as diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam aborto legal.
O pronunciamento será na 62ª sessão do Conselho, e é assinado por 17 organizações, dentre elas Conectas Direitos Humanos, Plan International Brasil, Católicas pelo Direito de Decidir, Nem Presa Nem Morta, Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e Anis, Instituto de Bioética.
O texto pede que a organização internacional questione o Estado brasileiro sobre a decisão e recomenda que a resolução volte a vigorar.
“Essa decisão representa um grave retrocesso, pois a resolução padronizava as diretrizes de atendimento em todos os estados e municípios. Sua derrubada enfraquece a coordenação institucional e aprofunda desigualdades territoriais, raciais e socioeconômicas”, diz o texto.
O Senado aprovou em 2 de junho o PDL 3/2025, que susta a Resolução 258/2024 do Conanda. A aprovação se deu em 1 minuto e 40 segundos, em sessão remota, com plenário esvaziado. Em novembro do ano passado, a derrubada já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 111.
O projeto foi proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve a assinatura de apoio de outros 45 deputados de partidos conservadores ou do centrão, como PL, União Brasil, Republicanos e PSD. A liderança do governo Lula (PT) orientou voto contrário, para manter a resolução, apesar de a gestão petista ter, na ocasião da aprovação da medida do Conanda, se posicionado contra o texto.
A normativa, de dezembro de 2024, organizava o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual entre saúde, assistência social, segurança pública e Justiça.
A medida entrou na mira de parlamentares conservadores por garantir acesso ao aborto legal em casos de estupro sem atrasos ou exigências indevidas.
A relatora do PDL no Senado, Damares Alves (Republicanos), afirmou que uma das diretrizes ia contra a família. A medida garantia que profissionais de Saúde fizessem uma escuta só com a criança e, a partir do relato, procurassem o Ministério Público ou Conselho Tutelar para decidir sobre o atendimento.
Na prática, o objetivo era tentar impedir casos como o de uma menina de 11 anos que teve o aborto negado e foi vítima de um segundo estupro em 2022, no Piauí. Na primeira ocorrência, os profissionais não acionaram os mecanismos de proteção previstos em lei.
O número de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil triplicou nos últimos dez anos. Em 2025, foram registrados 59.366 casos, ante 19.496 em 2015. As meninas concentram a maioria dos casos (84,7%).
A resolução garantia à criança, por exemplo, o direito ao acompanhamento do Ministério Público e da Defensoria em caso de divergência com os pais sobre a interrupção da gravidez.
A brecha já foi explorada em casos como o de uma adolescente de 13 anos que teve o aborto negado pelo TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) em 2024 após o pai entrar na Justiça para proibir o procedimento.
O texto das organizações argumenta que a derrubada da resolução aprofunda desigualdades territoriais, raciais e socioeconômicas no acesso ao aborto legal.
Cita também que apenas 185 hospitais no Brasil estão cadastrados para realizar o procedimento, 60% deles concentrados em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia, dado atribuído ao DataSUS.
O discurso menciona um artigo das pesquisadoras Debora Diniz e Ilana Ambrogi, publicado nos Cadernos de Saúde Pública, sobre mulheres e meninas que se deslocaram para acessar o serviço em 2025. Quase 70% tinham renda de até dois salários mínimos, e metade era negra.
O texto destaca ainda que meninas negras estão entre as maiores vítimas de estupro no país e entre as parturientes de 10 a 14 anos.
Crianças e adolescentes negras são cerca de 40% dos casos registrados de estupro no Brasil, com o dobro da incidência em comparação com as meninas brancas, apesar de representarem apenas 13% da população, segundo o Censo de 2022.
