PEC pelo fim da reeleição e mandato de cinco anos tem parecer favorável no Senado

23 de abril de 2025

Ana Cláudia Leocádio – Da Cenarium

BRASÍLIA (DF) – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para prefeitos, governadores e presidente, estabelece a unificação das eleições nacionais e estaduais e fixa mandato de cinco anos, com exceção para os senadores, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto foi apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), nesta quarta-feira, 23, e propõe que o novo modelo passe a vigorar a partir de 2034.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta foi apresentada no Senado, em 2022, e estabelece um período de transição, com a ampliação dos mandatos de prefeitos e vereadores eleitos em 2028 para seis anos, hoje são quatro. Prevê, ainda, a manutenção dos mandatos dos senadores eleitos em 2026 em oito anos, e a ampliação dos mandatos daqueles eleitos em 2030 e 2034 para nove e dez anos, respectivamente.

Mesmo elogiada pelos senadores da CCJ, a proposta do relatório do senador Marcelo Castro, da entrada em vigor apenas a partir de 2034, desagradou os parlamentares que pediram vista coletiva para analisar melhor o texto e propor alterações na próxima reunião.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), reclamou do modelo atual em que há eleições de dois em dois anos, uma para prefeitos e vereadores e outra para deputados, senadores, presidente e governadores. “Eleição de dois em dois anos não dá descanso nem ao eleitor, muito menos àquele que é candidato, do vereador ao Presidente da República”, ressaltou.

O consenso entre os membros da CCJ é sobre o fim da reeleição e mandato de cinco anos. Eles querem que a nova regra seja logo aprovada para valer para as eleições gerais do próximo ano. Uma unanimidade na comissão foi o exemplo do presidente Juscelino Kubitschek, que governou o Brasil de 1956 a 1961, com o arrojado plano de metas “50 anos em 5”, cuja maior obra foi a construção de Brasília, no Planalto Central, como a nova capital da República.

“Eu lembro sempre que um dos maiores presidentes da República Federativa do Brasil, Juscelino Kubitschek, foi presidente da República por cinco anos e fez cinquenta anos em cinco, sem reeleição. O próprio presidente Fernando Henrique Cardoso, recentemente, em uma das suas declarações, fez mea-culpa quando lutou pela sua reeleição em 1998, um momento em que nós vimos, no Brasil, pipocar vários casos. E eu lembro aqui dois deputados federais confessos que receberam dinheiro vivo para votar na reeleição: o Ronivon Santiago e o Pedro Maia. Isso ficou conhecido naquela época”, exemplificou Alencar.

A PEC de Kajuru propõe alterações na redação dos artigos 14, 28, 29 e 82 da Constituição Federal e assegura os direitos dos mandatários em exercício no início da vigência da nova regra. Até que se unifique as eleições, alguns mandatos teriam que ser estendidos. Para o Senado, o mandato aumentaria para dez anos contra os oito atuais, com eleições de cinco em cinco anos, renovando metade as cadeiras proporcionalmente.

Para Marcelo Castro, a reeleição foi um grande equívoco no País e que, no decorrer de quase 30 anos, tem contribuído para a corrupção e o abuso do poder econômico e político durante as eleições.

“A gente tem observado que em grande número das reeleições, quer seja de prefeito, governador, presidente da República, há abuso do poder, do poder político, do poder econômico, do poder de comunicação, há uma perda da isonomia, da equidade de oportunidades em que disputam os cargos executivos. Haja vista que, na última eleição no Brasil, 83% dos prefeitos foram reeleitos. Isso, de certa forma, demonstra que é uma desigualdade muito grande a quem está no exercício do mandato e de quem não está”, avaliou o relator.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu que essa data de 2034 seja revista, porque ele foi informado por Castro, anteriormente, de que a entrada em vigor passaria ser em 2030 e foi surpreendido pelo relatório. “Todos nós somos favoráveis ao fim da reeleição, e procrastinar isso ao longo do tempo é aumentar o problema que nós já sabemos que existe. Alongar ao longo do tempo é dizer: ‘Ora, o que faz mal ao Brasil pode ser levado até 2034’, como se nós não tivéssemos urgência de pacificarmos e estabilizarmos o nosso processo eleitoral”, argumentou Marinho.

Os dois membros da bancada do Amazonas na CCJ, senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB), concordaram com o fim da reeleição, mas discordaram em alguns pontos. Omar, por exemplo, defende que se acabe com a reeleição imediatamente, mesmo que antes queria uma proposta de estender em um ano os mandatos e unificar a eleição em 2027, que hoje se tornou inviável.

“Então, nós temos que fazer o bem para o país e o mais rápido possível – o mais rápido possível. Esperar 2034, senador Marcelo? Espero que a gente esteja lúcido e vivo ainda até 2034. A vida é finita. Vida eterna só quando a gente for lá com Deus – e, se ele quiser, a gente ficar lá, senão a gente vai para o inferno, tudinho”, concluiu Aziz.

O relator Marcelo Castro, após ouvir as sugestões dos colegas, ponderou algumas dificuldades e ficou de analisar a questão, porque o consenso ficou claro pelo fim da reeleição e mandato de cinco anos, faltando agora definir a partir de quanto entrar em vigor a nova regra e a extensão do mandato dos senadores.

Reeleição no governo FHC

O instituto da eleição foi aprovado no terceiro ano do primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2022), em 1997, em meio a escândalo de compra de votos dos parlamentares por R$ 200 mil, segundo reportagem exclusiva do jornal Folha de S. Paulo, na época. Dois parlamentares renunciaram aos seus mandatos.

Inicialmente, as Constituições do Brasil, de 1891 e 1934, fixaram em quatro anos o mandato presidencial, que posteriormente foi ampliado para seis, em 1937. Já no ano de 1946, teve nova redução para cinco anos, e caiu para quatro anos, na Carta Magna de 1967, na época da ditadura militar.

Em 1969, passou novamente para cinco anos e, para seis, em 1977. A Constituição de 1988 estabeleceu o mandato de cinco anos outra vez, prazo que foi reduzido para os atuais quatro anos, em 1994. Ou seja, se aprovada a PEC 12/2022 será a quarta modificação nos mandatos a ser efetuada pelos parlamentares.

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Editado por Adrisa De Góes