Redução da maioridade penal tem apoio de 79% da população

Por André Fleury Moraes

(Folhapress) – A redução da maioridade penal no Brasil tem apoio de 79% da população, mostra o mais recente levantamento Datafolha sobre o tema. É o menor percentual desde o início da série histórica, em 2003, quando 84% dos brasileiros concordavam com a iniciativa. O maior índice se deu em 2015, com 87%, número que vem caindo desde então.

A quantidade de pessoas que discorda da redução, por outro lado, cresceu. Segundo o Datafolha, 17% dos brasileiros rechaçam a medida, 3% a mais do que os 14% registrados tanto em 2015 quanto em 2016. Outros 3% não sabem, e 1% se diz indiferente à medida.

A pesquisa ouviu 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em 139 municípios do país entre os dias 17 e 18 de junho e está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o número BR-09956/2026. A margem de erro para o total da amostra é de dois pontos percentuais, mas varia dentro dos recortes populacionais.

A redução da maioridade penal voltou a entrar na ordem do dia do Congresso no início de junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um relatório segundo o qual a iniciativa tem amparo constitucional.

Na prática, a aprovação do relatório fez com que três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre o tema avançassem à análise de uma comissão especial.

A mais antiga é de 2015 e foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A versão original da proposta reduzia para 16 anos tanto a maioridade penal como a civil. A versão final, desidratada, tratou apenas da idade mínima para responsabilização criminal.

A segunda, de 2026, é do deputado Capitão Alden (PL-BA). Propõe abrir exceção à maioridade penal de 18 anos para punir quem cometeu crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Uma última, da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), reduz a maioridade penal para 16 anos. Abre margem à responsabilização de crianças ou adolescentes de 12 a 16 anos que cometam crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça contra a vida.

A redução tem apoio de todos os segmentos da população.

Segundo o Datafolha, 81% dos homens e 77% das mulheres concordam com a iniciativa. A margem de erro para o recorte por gênero é de três pontos percentuais, para mais ou para menos.

Além disso, a proposta também tem apoio em todas as faixas etárias. O menor percentual está para os jovens de 16 a 24 anos – 69% deles apoia, segundo o Datafolha – e o maior, entre os adultos de 25 a 44 anos (82%). No segmento por faixa etária, a margem de erro vai de quatro a seis pontos, para mais ou para menos.

A maior discrepância se dá para a avaliação da proposta entre aqueles que declaram ter votado no presidente Lula (PT) ou no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.

Neste caso, mostra a pesquisa, 70% dos que optaram pelo atual titular do Palácio do Planalto concorda com a redução frente a 90% dos que votaram no ex-mandatário. A margem de erro vai de três a quatro pontos percentuais.

Para os demais recortes, porém, os percentuais de apoio tendem a ser parecido.

Segundo o Datafolha, a medida tem respaldo de 78% dos católicos e 86% dos evangélicos. O percentual de apoio é o mesmo tanto em capitais e regiões metropolitanas como no interior, com 79%.

A margem de erro para o segmento religioso vai de três a cinco pontos percentuais para mais ou para menos; para a natureza do município, três pontos percentuais.

A recente discussão sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados não é inédita. Em 2015, a Casa chegou a aprovar uma proposta que reduzia de 18 para 16 anos a idade mínima de responsabilização penal no caso de crimes hediondos, homicídios dolosos e lesão corporal seguida de morte. Foram 320 votos favoráveis, 152 contrários e 1 abstenção. O texto parou no Senado.

A mais recente rodada do Datafolha mostra também que os brasileiros se dividem sobre a redução da maioridade penal que consideram ideal, apesar do amplo apoio à iniciativa.

Entre os favoráveis, a maioria (61%) defende diminuir a idade mínima para responsabilização criminal para qualquer tipo de crime. Já 39% diz que a iniciativa deveria valer apenas para crimes hediondos, nos termos do projeto aprovado em 2015 pela Câmara.

Os mais jovens, de 16 a 24 anos, são os que mais concordam com a redução da maioridade de maneira parcial. Ao todo, 57% deles concorda com a medida. A maioria (67%) dos adultos de 35 a 44 anos, por sua vez, diz que a proposta deveria valer para quaisquer crimes.

Independentemente do desfecho no Congresso, a redução da maioridade não é um tema que deve se limitar ao parlamento. Isso porque também há uma discussão sobre se a medida é ou não constitucional.

“Embora ache razoável, entendo que hoje não cabe”, disse à Folha de S.Paulo no início do mês o jurista Ives Gandra Martins, 91, professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Gandra se diz particularmente favorável à proposta porque “os jovens hoje amadurecem muito mais rápido do que antigamente”, mas diz que a medida é vetada pela Constituição.

“O jovem tem o direito de não ser apenado antes dos 18 anos. Isso está na Constituição. Se isso foi assegurado como direito individual, torna-se evidente que a essa altura esta já é uma cláusula pétrea”, afirma. Cláusulas pétreas são regras da Constituição que não podem ser alteradas nem por emendas.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), escreveu em seu relatório final da PEC que esta é uma “interpretação extensiva”.

Segundo ele, o dispositivo da Carta que trata da responsabilidade criminal somente após os 18 anos é “uma norma de política criminal e proteção social certamente importante, mas que não configura direito individual em sentido estrito a ponto de ser irreformável”.