A extinção do PIS, da Cofins e do IPI, prevista para o fim deste ano no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, encerrará cerca de R$ 40 bilhões em benefícios fiscais vinculados a esses tributos. Como os três tributos deixarão de existir em 2026 e esses benefícios não foram renovados, não será mais possível concedê-los a partir de 2027.
Incentivos fiscais são renúncias de arrecadação autorizadas por lei para favorecer setores específicos, regiões ou grupos de contribuintes, por meio de isenções ou reduções de impostos. Em outras palavras, é o que o Estado deixa de arrecadar para beneficiar determinados setores econômicos que, em troca, devem dar uma contrapartida, como a manutenção de empregos. Mas os dados mostram que isso, na prática, não acontece.
A reforma tributária, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula (PT), elimina esses impostos que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal sobre o consumo, e pelo imposto seletivo — apelidado de “imposto do pecado”, voltado a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Segundo o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) da Receita Federal, os R$ 40 bilhões representam cerca de 6,5% do total de R$ 612,8 bilhões em renúncias previstas no Orçamento deste ano, o equivalente a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB). O DGT, no entanto, não contempla todos os benefícios existentes.
Estudo da Unafisco Nacional estima que o volume total de incentivos pode alcançar quase R$ 1 trilhão em 2026.
Novo modelo promete neutralidade
Apesar da perda de benefícios específicos, o governo argumenta que a reforma traz ganhos estruturais para toda a economia. Entre os principais pontos estão a desoneração integral de investimentos e exportações, e a adoção de um regime plenamente não cumulativo.
Na prática, as empresas poderão recuperar tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, algo que hoje ocorre de forma limitada. A incidência passará a ocorrer no destino — e não mais na origem — das exportações, além de deixar de incidir sobre investimentos.
Impacto na arrecadação e novos benefícios
Em tese, a eliminação dos benefícios vinculados a PIS, Cofins e IPI pode elevar a arrecadação em cerca de R$ 40 bilhões em 2027. Outro fator de reforço de receitas será o imposto seletivo, que incidirá sobre produtos como álcool, tabaco, bebidas açucaradas e combustíveis poluentes — ainda dependente de regulamentação pelo Congresso.
Por outro lado, a reforma manteve e, em alguns casos, ampliou benefícios. Simples Nacional e Zona Franca de Manaus foram preservados, assim como incentivos para defensivos agrícolas, entidades filantrópicas, livros, equipamentos médicos, transporte coletivo, táxis e veículos para pessoas com deficiência. Estima-se que mais de R$ 150 bilhões em benefícios tenham sido mantidos.
O Congresso também ampliou a desoneração da cesta básica e de medicamentos. Produtos como carnes, arroz, feijão e leite terão alíquota zero, enquanto itens como amido de milho e óleos contarão com tributação reduzida. Mais de 300 medicamentos — incluindo losartana, insulina, isotretinoína e ansiolíticos como diazepam — terão isenção total, além de outros com redução de alíquota.
Outro mecanismo previsto é o “cashback” para famílias de baixa renda, com devolução parcial de impostos pagos em compras de supermercados e farmácias. Contas de serviços essenciais, como água, energia elétrica e gás encanado, já terão descontos automáticos nas faturas.
Além disso, setores como saúde e educação privadas e algumas categorias de profissionais liberais contarão com alíquotas reduzidas.
Alíquota pode chegar a 28%
O desenho final da CBS dependerá do equilíbrio entre aumento de arrecadação — com o fim de parte dos incentivos e a criação do imposto seletivo — e as novas desonerações aprovadas pelo Congresso.
A meta da reforma é manter o atual nível de arrecadação sobre o consumo, que já está entre os mais elevados do mundo. Estimativas apontam que a soma das alíquotas da CBS (federal) e do IBS (estadual e municipal) pode alcançar cerca de 28%, colocando o Brasil entre os países com maior tributação sobre bens e serviços.
A forte concentração da carga sobre o consumo é apontada como um dos fatores de regressividade do sistema tributário brasileiro, que proporcionalmente pesa mais sobre a população de menor renda.
Em economias desenvolvidas, a tributação tende a incidir mais sobre renda e patrimônio — movimento que não foi estruturalmente adotado no Brasil, apesar da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda e da previsão de taxação dos mais ricos.
Transição e próximos passos
A alíquota da CBS, que entrará em vigor em 2027, está sendo calculada pela Receita Federal em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e deve ser divulgada até meados deste ano.
Entre 2029 e 2032 ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, que terá alíquota integral a partir de 2033.
Antes disso, o Congresso ainda precisa regulamentar o imposto seletivo, definindo as alíquotas adicionais para cada produto. Esses valores serão considerados na calibragem final da CBS.
O novo modelo também prevê o sistema de “split payment”, no qual o imposto será recolhido no momento da compra, reduzindo riscos de sonegação. Desde o início do ano, uma plataforma digital do governo está em fase de testes para operacionalizar o recolhimento automático, o cashback e a devolução de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva.
A reforma avança com a promessa de simplificação e transparência. O desafio, agora, será calibrar a nova estrutura sem elevar ainda mais o peso do consumo na conta do contribuinte brasileiro.
