O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e amplia a tributação sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). A proposta, o PLP 128/2025, foi aprovada por 62 votos a favor e 6 contra e segue agora para sanção presidencial.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso e relator do PL, defendeu a medida como um instrumento para aumentar a transparência, o controle e a responsabilidade fiscal, além de corrigir distorções provocadas por incentivos concedidos sem avaliação periódica. Segundo ele, os benefícios fiscais precisam ser constantemente monitorados para evitar o agravamento das desigualdades sociais.
O texto estabelece que a redução dos incentivos será aplicada de acordo com o mecanismo de concessão e cria novas regras de transparência e controle de resultados na Lei de Responsabilidade Fiscal. A diminuição alcança benefícios ligados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, respeitadas exceções previstas em lei.
O projeto dá ao Executivo certa discricionariedade para aplicar os cortes, que incidem sobre gastos tributários listados no anexo da Lei Orçamentária de 2026 ou instituídos por regimes específicos. Entre eles estão programas como o Perse e benefícios concedidos a produtos e serviços determinados, como o leasing de aeronaves. No caso do lucro presumido, o texto autoriza um aumento de 10% na base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Durante o debate, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou que o corte linear de benefícios fiscais contribui para o equilíbrio das contas públicas pelo lado da despesa, ao qualificar o gasto público e reduzir desperdícios. Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE) ressaltou que a proposta preserva imunidades constitucionais e uma série de benefícios considerados sensíveis, como os concedidos à Zona Franca de Manaus, ao Simples Nacional, à cesta básica, a programas sociais e educacionais e à política industrial de tecnologia da informação e semicondutores.
O texto também estabelece que, se o volume total de incentivos e benefícios tributários ultrapassar o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação desses benefícios, salvo se houver medidas de compensação. Segundo estimativas do governo, os incentivos tributários no Brasil podem chegar atualmente a R$ 800 bilhões por ano.
Entre os dispositivos de aumento de tributos incluídos para ajudar a fechar o Orçamento de 2026, está a elevação gradual da tributação sobre as bets, que passará de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028, com a arrecadação dividida entre a seguridade social e ações de saúde. O texto também endurece a fiscalização, prevendo responsabilização solidária de quem divulgar ou operar com apostas não autorizadas.
Outro ponto sensível foi o aumento do Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio, que sobe de 15% para 17,5%. Para as fintechs e sociedades de capitalização, a CSLL passará de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras terão alíquotas elevadas de forma escalonada no mesmo período.
O projeto ainda revalida restos a pagar cancelados a partir de 2023, permitindo sua liquidação até o fim de 2026, inclusive no caso de emendas parlamentares. A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, com exceção das medidas que dependem do prazo de noventena para começar a valer.
Na oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o governo por promover aumento de tributos sob o argumento de beneficiar a população mais pobre. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS) alertou para possíveis impactos da redução de incentivos sobre insumos agropecuários, que poderiam pressionar os preços dos alimentos, embora tenha votado a favor da proposta.
