Por Cleber Lourenço
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou parecer contrário ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados, e defendeu a rejeição integral do texto ao analisá-lo no Senado.
No voto, o parlamentar sustenta que a proposta extrapola o debate pontual sobre proporcionalidade de penas e promove alterações estruturais no sistema penal, com efeitos amplos e potencialmente irreversíveis.
Logo na abertura do parecer, Alessandro Vieira é taxativo ao afirmar que “voto pela rejeição do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados”.
Segundo o senador, a proposta “não se limita a corrigir distorções pontuais, mas altera de forma profunda a lógica de aplicação das penas no ordenamento jurídico brasileiro”, promovendo mudanças que atingem todo o sistema de Justiça criminal.
Para ele, o texto aprovado pelos deputados “gera insegurança jurídica, compromete a coerência do sistema penal e cria assimetrias injustificáveis”.
Ao detalhar os fundamentos do voto, Alessandro Vieira ressalta que o projeto abandona a análise individualizada do caso concreto.
No parecer, afirma que o substitutivo “substitui critérios técnicos consolidados por soluções legislativas artificiais”, o que, na sua avaliação, fragiliza a atuação do Judiciário e abre espaço para interpretações extensivas.
Segundo o senador, “não cabe ao legislador impor fórmulas rígidas de dosimetria, ignorando a complexidade dos fatos e das condutas analisadas em juízo”.
Um dos pontos mais criticados do texto está na tentativa de impor, por meio de lei, um modelo específico de concurso de crimes nos casos de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Sobre esse trecho, Alessandro Vieira afirma tratar-se de “grave equívoco de técnica legislativa”, ao retirar do juiz a possibilidade de avaliar a autonomia das condutas.
No voto, ele alerta que a criação dessa regra excepcional “abre precedente perigoso, passível de reprodução em outros tipos penais, com consequências imprevisíveis para o sistema penal como um todo”.
O parecer também dedica espaço relevante às mudanças propostas nas regras de progressão de regime.
De acordo com Alessandro, a redação aprovada pela Câmara “amplia de forma desproporcional a incidência de critérios mais brandos para o cumprimento da pena”, sem salvaguardas suficientes.
O senador afirma ainda que o texto “cria brechas interpretativas que tendem a ser exploradas em benefício do réu”, o que pode provocar uma onda de revisões judiciais e comprometer a previsibilidade da execução penal.
Em outro trecho do voto, Alessandro Vieira adverte que os efeitos do projeto não se restringem aos casos ligados aos atos antidemocráticos.
Segundo ele, “as alterações propostas produzem impactos sistêmicos, alcançando crimes graves e situações completamente dissociadas do contexto que se pretendeu enfrentar”.
Para o senador, esse efeito colateral evidencia a inadequação do substitutivo aprovado pela Câmara.
Além das críticas técnicas, o parecer adota um tom institucional ao sustentar que o Senado não pode chancelar um texto que, sob o argumento de corrigir excessos, “fragiliza a resposta do Estado a crimes graves, inclusive aqueles praticados contra a ordem democrática”.
No voto, Alessandro defende que a revisão de penas deve ocorrer “de forma ampla, transparente e responsável, sem soluções casuísticas, sem atalhos legislativos e sem a criação de benefícios penais automáticos”.
Ao final do parecer, o senador afirma que, caso o Congresso queira avançar no debate, o caminho adequado é a construção de uma nova proposta no Senado.
Segundo ele, qualquer iniciativa nessa direção deve ter “recorte claro, respeito à técnica legislativa e compromisso com a segurança jurídica”.
Para Alessandro Vieira, o substitutivo aprovado pela Câmara “não atende a esses parâmetros mínimos” e, por isso, deve ser rejeitado.
O posicionamento do senador também se insere em uma estratégia mais ampla em discussão no Senado. Lideranças ouvidas em caráter reservado afirmaram que avaliam um plano para , derrubar o texto da Câmara e apresentar um texto próprio da casa.
Primeiro, a aprovação do parecer apresentado por Alessandro Vieira, rejeitando integralmente o texto enviado pela Câmara dos Deputados.
Na sequência, os senadores trabalhariam a construção e aprovação de um novo texto, de autoria do Senado, com recorte específico para os atos de 8 de janeiro e sem beneficiar lideranças da tentativa de golpe como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Lideranças ouvidas avaliam que esse movimento reposiciona o Senado como protagonista da solução legislativa e empurra o eventual retorno da matéria à Câmara para o ano que vem, mantendo a palavra final nas mãos dos senadores.
