STF Exige Ação Imediata da União para Reduzir Desmatamento na Amazônia até 2030

Supremo Tribunal Federal determina que a União adote medidas contra o desmatamento

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou que a União implemente ações concretas dentro do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e outros programas relacionados, com o objetivo de reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km² anuais até 2027 e alcançar zero desmatamento até 2030.

A determinação ocorreu na sessão de quinta-feira (14), durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54. Estas ações exigiam a elaboração de um plano governamental eficaz para a preservação da Amazônia e alegavam uma violação massiva de direitos fundamentais na política ambiental de proteção do bioma.

Além disso, o STF ordenou ao Congresso Nacional a liberação de crédito extraordinário no orçamento de 2024, garantindo a continuidade das ações governamentais de combate ao desmatamento. Também proibiu o bloqueio de recursos destinados a esses programas.

Apesar de negar o reconhecimento de uma violação massiva de direitos fundamentais, o ministro André Mendonça, seguido pela maioria do Plenário, reconheceu que a proteção ambiental na região ainda é insuficiente. Destacou a necessidade de um compromisso efetivo do governo federal para o futuro do meio ambiente, exigindo um monitoramento constante e revisão das políticas públicas.

O ministro Nunes Marques ressaltou o progresso na proteção ambiental no último ano, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, alertou sobre o impacto negativo de declarar um estado de coisas inconstitucional, considerando o papel de liderança global que o Brasil está assumindo em questões ambientais.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, propôs uma série de medidas a serem adotadas pelo governo federal, que foram aceitas pelo Plenário. Contudo, ela defendeu o reconhecimento da violação de direitos, posição que foi minoritária, juntamente com os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.