STF rejeita alegações das defesas contra denúncia da PGR por tentativa de golpe

22 de abril de 2025

Ana Cláudia Leocádio – Da Cenarium

BRASÍLIA (DF) – Os cinco ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram todas as alegações dos advogados dos seis integrantes do chamado Núcleo 2, contra a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) pela prática de cinco crimes, entre eles golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, durante os ataques de 8 de janeiro de 2023. Os magistrados decidem se aceitam ou não a denúncia apresentada no dia 18 de fevereiro deste ano.

A PGR aponta dois militares que atuavam diretamente no governo de Jair Bolsonaro, o general Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, e o coronel da reserva Marcelo Costa Câmara, ex-assessor da Presidência e formado nas Forças Especiais (FE) conhecido como “kid preto”. Eles são acusados de participação no plano chamado “Punhal Verde Amarelo”, que planejava a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckmin, e do ministro do Supremo e relator do processo em julgamento, Alexandre de Moraes.

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Também foi denunciado o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República Filipe Garcia Martins Pereira que, segundo a PGR, teria elaborado a minuta de decreto do golpe, que previa a decretação de estado de sítio, e entregue Bolsonaro.

A PGR denunciou ao STF, ainda, três pessoas ligadas ao ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres, que teriam atuado para impedir a chegada de eleitores às urnas no segundo turno das eleições presidenciais, em 2022. Dois deles, que também foram levados por Torres para a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal também foram denunciados por omissão na prevenção dos ataques de 8 de janeiro, que culminaram na depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília.

Após a apresentação dos relatórios pelo relator, Alexandre de Moraes, e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, os ministros ouviram as sustentações orais dos advogados dos seis denunciados. Além de apontarem inconsistências na denúncia da PGR, eles reclamaram da falta de acesso às provas originais nos autos do processo, além de sustentarem falta de nexo causal entre o que se tinha na denúncia e o conjunto probatório apresentado pela Polícia Federal (PF).

A maioria das preliminares apresentadas pelos denunciados, segundo Alexandre de Moraes, assemelhava-se às já decididas pelos cinco membros da 1ª Turma, no julgamento do Núcleo 1, em março deste ano, que aceitou a denúncia contra oito aliados de Bolsonaro e que já se tornaram réus no STF.

No total, foram cinco pontos enfrentados pelos ministros e rejeitados por unanimidade, com exceção daquele que arguiu a incompetência do STF para julgar os seis ex-integrantes do governo passado, do qual divergiu o ministro Luiz Fux. Para ele, se os denunciados estão sendo julgados como se ainda fosse autoridades públicas, então, deveriam ser julgados pelos 11 membros da Corte, em plenário.
Foram rejeitadas as arguições de suspeição e impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, por unanimidade, questão que inclusive já foi decidida pelo plenário do STF, por 9 votos contra e 1 a favor. Os ministros também não aceitaram a alegação de impedimento e suspeição e ausência de imparcialidade do procurador-geral da República.

Os advogados também apontaram ilegalidade na apresentação de resposta simultânea entre os acusados e o colaborador Mauro Cid; alegaram ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, ausência de amplo e irrestrito acesso aos elementos de prova constantes dos autos, pois a defesa teria grande dificuldade para analisar a grande quantidade de documentos e mídias. Os ministros foram unânimes na rejeição dessas preliminares.

Outros pontos rejeitados dizem respeito à ilegalidade da decisão que determinou a instauração do inquérito 4878, instaurado para investigar a divulgação de dados sigilosos por Bolsonaro em uma live, quando ainda era presidente, relacionados a um suposto ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes é o relator desse inquérito.

Os defensores também arguiram a existência de prova ilícita, que consiste na prática da investigação procurar provas sem alvo específico, conhecida como “phishing expedition”. Os advogados também acusaram a quebra da cadeia de custódia, que registra todo o percurso da prova nos autos do processo, e pediram a nulidade da delação premiada de Mauro Cid.

Todas as alegações foram rejeitadas e o julgamento suspenso até às 1h, para que o ministro Alexandre de Moraes possa ler seu voto no qual se posicionará pelo recebimento ou não da denúncia da PGR. Em relação à nulidade da delação de Mauro Cid, que foi chamado nove vezes para esclarecer contradições, Moraes disse que, caso a denúncia seja acatada, os advogados poderão fazer as devidas contestações no curso da ação penal.

As preliminares são de suma importância no decorrer do processo, porque traz questões que devem ser resolvidas antes de se analisar o mérito da causa e que, se forem acolhidas, podem ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito.

PGR reitera fatos da denúncia

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou os fatos narrados na denúncia de 272 páginas, apresentada ao STF, no dia 18 de fevereiro deste ano, e que faz uma relação dos denunciados com os fatos que culminaram nos ataques aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

Gonet sustenta que, mesmo dividido em núcleos, a denúncia apresenta a individualização das condutas de cada um, para que conheçam pelo que estão sendo acusados.

“Quanto a este núcleo, os denunciados ocupavam posições profissionais relevantes, ao tempo do desenvolvimento do processo de abolição violenta do estado democrático de direito e de deposição do governo legitimamente constituído”, afirmou. Segundo o PGR, eles colaboraram para manter o então presidente Bolsonaro no poder.

O que diz a PGR sobre os denunciados

Filipe Garcia Martins Pereira

Ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República, foi denunciado pela PGR por supostamente ter redigido uma minuta do golpe e entregue a Bolsonaro, que depois passou a fazer ajustes no texto na tentativa de conseguir apoio da cúpula das Forças Armadas.

Representado por dois advogados na sessão, Marcelo Almeida Sant Anna e Sebastião Coelho da Silva, Filipe Martins pediu que os ministros analisassem seus argumentos antes de julgar a denúncia porque haveria situações inverídicas que foram consideradas pela PGR. Alegaram, ainda, que Martins foi preso por uma viagem que sequer fez aos Estados Unidos, e que agora cumpre medidas cautelares por causa disso.

Sebastião recorreu à passagens bíblicas para defender Martins, quando o apóstolo Paulo escreveu a Timóteo reclamando que ninguém o ouviy na primeira defesa. “Filipe Martins aguarda que esse tribunal hoje dê ouvidos à sua defesa e que aquele processo de crucificação que Jesus sofreu, Filipe Martins está sofrendo desde 8/02/2024, mas ele tem que acabar hoje”, pediu, ao defender a rejeição de denúncia.

Mário Fernandes

Ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência no governo Bolsonaro, o general é pontado pela PGR como responsável por elaborar o chamado Plano Punhal Verde e Amarelo, que planejava os assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), e do ministro Alexandre de Moraes. A PF encontrou o texto sob a posse dele, durante diligências. A PF informou que Fernandes imprimiu o material no Palácio do Planalto, onde trabalhava, e o levou até o Palácio da Alvorada, para o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.

Seu advogado, Marcos Vinicius de Camargo Figueiredo, disse que Fernandes não é inimigo da Corte e que não atentou contra seus membros. Pediu que o processo seja julgado apenas pelas provas informadas e chegou a dizer que a sentença não pode estar pronta antes do processo legal. Para ele, é preciso garantir a legalidade da cadeia de custódia do processo

Marcelo Costa Câmara

Coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República, o militar é formado nas Forças Especiais (FE) conhecido como “kid preto”. Ele é acusado pela PGR de ser o responsável pelo monitoramento da agenda e os deslocamentos do ministro Alexandre de Moraes e repassar as informações ao tenente-coronel Mauro Cide. Câmara também foi investigado no inquérito sobre a venda de joias no exterior do acervo da Presidência da República.

O advogado Luiz Eduardo de Almeida Santos defendeu que seu processo seja julgado na Primeira Instância e não pelo STF e reclamou da falta de acesso às provas do processo. Santos também disse que Câmara nunca teve oportunidade para se explicar a Moraes sobre o monitoramento do ministro apontado pela PF, e dizer que não há nada contra o ministro.

“Não há nada contra vossa excelência. O monitoramento foi para aquela reunião que aconteceu na casa com o ex-presidente e do Ciro Nogueira”, explicou, acrescentando que não havia sequer equipamentos complexos, apenas recursos abertos de comunicação. Alegou, ainda, que inexiste qualquer referência de sua ligação com o plano “Punhal Verde Amarelo” e que o monitoramento tratava-se de um controle de agendas.

Silvinei Vasques

Ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a denúncia da PGR o acusa de ter se utilizado do cargo máximo na hierarquia da instituição para montar blitze durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022, com o intuito de impedir a chegada de eleitores de Lula às urnas. Assim beneficiaria o então presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, Vasques está em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica e assumiu o cargo de secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação do município de São José, em Santa Catarina.

O advogado Anderson Rodrigues de Almeida questionou as provas da delação premiada de Mauro Cid que ligaria o seu cliente aos fatos narrados pela PGR na denúncia. Alegou também que as barreiras da PRF foram planejadas de acordo com as definições das 27 superintendências e não as informações elaboradas pelo MJSP, em Brasília.

Almeida acusou a Polícia Federal de agir contra o seu cliente. “O fato é que se o Vini Vasquez foi perseguido pela Polícia Federal, diante do sabido histórico de brigas institucionais que existe entre polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal, com isso a defesa encerra seus apontamentos e sem mais delongas requer sim então a rejeição quando a denúncia nos exatos termos da resposta prévia apresentada vossas excelências”, afirmou.

Marília Ferreira de Alencar

Delegada da Polícia Federal, ela trabalhava com o então ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro Anderson Torres, que já é réu no STF pela trama golpista. A PGR acusa Marília de ter colaborado no levantamento do mapa de votação, em 2022, apontando os lugares onde Lula foi mais votado em comparação a Bolsonaro.

Para a Procuradoria, esse mapa guiou a definição das blitze montadas a mando de Silvinei. O procurador-geral também afirmou na denúncia que a delegada, na época dos ataques de 8 de janeiro, descumpriu de forma deliberada e se omitiu na prevenção dos atos antidemocráticos, uma vez que ocupava cargo na estrutura da Segurança Pública do Distrito Federal, levada por Torres.

O advogado da delegada, Eugenio Jose Guilherme de Aragão, refutou que o chamado Business Information (BI) elaborado por ela tivesse servido para guiar as ações da PRF no dia das eleições, porque quando se confronta as barreiras operadas nenhum tem a ver com os pontos levantados por ela. Segundo Aragão, Marília trabalhou apenas no cumprimento de seu dever, definindo estratégias de inteligência no MJSP para o período eleitoral. Também negou que ele tivesse sido omissa nos atos de 8 de janeiro.

Fernando de Sousa Oliveira

Delegado da Polícia Federal, ele também trabalhava no MJSP com Marília e depois assumiu o cargo de secretário-adjunto de Torres, na Secretaria de Segurança Pública do DF. Além de ter atuado nas estratégias eleitorais de 2022, a PGR o acusa de também ter sido omisso durante os ataques de 8 de janeiro.

O advogado Danilo Davi Ribeiro disse que o delegado tem mais de 20 anos na PF e que não pode ser acusado de ter participado das estratégias para impedir eleitores de votar em 2022 e nem por omissão nos ataques de 8 de janeiro. Segundo o defensor, não existem provas nos autos que sustentem essas duas imputações ao seu cliente. Como substituto de Anderson Torres na segurança do DF, Fernando Oliveria teria tomado todas as providências possíveis para evitar os ataques daquele dia, em Brasília.

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Editado por Adrisa De Góes