Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas referentes ao exercício de 2020 do Fundo Municipal de Saúde de Pauiní, e determinaram que a então gestora responsável, Simone Mourão de Oliveira, devolva aos cofres públicos o montante de R$ 3,5 milhões em multas e alcance. A decisão foi proferida durante a 7ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (14).
A sessão teve a condução da vice-presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins dos Santos, e contou com transmissão ao vivo pelos perfis do TCE-AM no YouTube (TCE Amazonas), Facebook (/tceamazonas) e Instagram (@tceamazonas).
Entre as principais irregularidades identificadas pela Corte de Contas na prestação de contas está a ausência de envio de dados de gestão ao sistema e-Contas, portal utilizado pelos jurisdicionados do TCE-AM para envio e recebimento de documentos, processos e notificações; a ausência de divulgação das prestações de contas.
No entanto, conforme proposta de voto do relator do processo, auditor Alípio Firmo Filho, acompanhada à integralidade pelos membros do Tribunal Pleno, foi identificada a não comprovação de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), no valor de R$ 3,5 milhões, destinados ao combate da Covid-19 no município.
A gestora possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
