Por Kaique Dalapola – Brasil de Fato
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) abriu uma nova frente de investigação para apurar possíveis irregularidades e prejuízo financeiro ao Estado na operação do sistema de bilhetagem eletrônica TOP, utilizado no Metrô, na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e nos ônibus da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).
A decisão, assinada pela presidência da Corte no último dia 29 de julho, ocorre em um momento em que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) é questionado por manter e fortalecer um modelo herdado da gestão João Doria (PSDB), que retirou do Estado o controle direto sobre a arrecadação tarifária e a distribuição dos recursos.
A investigação foi provocada por uma representação da Bancada Feminista do PSOL na Assembleia Legislativa (Alesp). De acordo com a codeputada estadual Paula Nunes, o objetivo é investigar os indícios da relação entre as mudanças implementadas desde 2020, como a troca de bilheterias físicas por QR Code e autoatendimento, e a “interferência de famílias, que já controlam empresas de ônibus, no sistema de bilhetagem” do Metrô e da CPTM.
A parlamentar aponta que esses grupos econômicos estariam atuando nas “duas pontas do sistema, em ambos os casos sem licitação”: na Abasp (associação que define as políticas de bilhetagem) e na Autopass (empresa que opera o cartão TOP).
Na prática, a Abasp, que congrega as empresas de ônibus e as estatais, contratou diretamente a Autopass, cujos acionistas são, em grande parte, os próprios fundadores da associação.
Em nota, a Autopass defende a legalidade do modelo, afirmando que sua atuação está “restrita à prestação dos serviços tecnológicos”. A empresa afirma que não realiza a arrecadação nem a gestão financeira dos recursos, responsabilidade que atribui à Abasp, e que sua remuneração decorre exclusivamente dos serviços de tecnologia.
Enquanto as investigações avançam, os números financeiros expõem um contraste entre o lucro privado e o prejuízo das estatais. De acordo com suas demonstrações financeiras, a Autopass faturou R$ 220,1 milhões em 2025 com o controle do serviço de bilhetagem.
No mesmo período, o Metrô e a CPTM moviam ações judiciais para tentar reaver R$ 119,5 milhões em repasses retidos pelas empresas de ônibus referentes ao antigo cartão BOM.
Para o geógrafo e especialista em mobilidade urbana Rafael Calabria, o Metrô e a CPTM foram as “principais vítimas” da manobra que extinguiu o antigo bilhete unitário de papel, em favor do sistema atual. Segundo ele, as estatais perderam o controle direto sobre a arrecadação que ia para seus cofres e foram “enfiadas” no esquema da Abasp, onde ocupam posição minoritária diante de um comitê dominado por empresários de ônibus.
Conflito de interesses
A apuração indica que a sobreposição de cargos é um ponto crítico: membros do Conselho da Abasp possuíam ligações societárias com a operadora Autopass na data da assinatura do contrato. Famílias que dominam o setor de ônibus figuram simultaneamente como fiadoras de dívidas milionárias da Autopass e donas de viações concessionárias do Estado.
Para a codeputada Paula Nunes, o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Contas do Estado é um passo fundamental. “O Tribunal reforça que as dúvidas levantadas são relevantes e devem ser analisadas de forma ampla e consistente”, afirma. “Agora, esperamos que a apuração avance e ajude a esclarecer as responsabilidades, garantindo mais transparência e controle sobre um sistema que movimenta bilhões de reais”, complementa.
Calabria reforça a crítica e afirma que a visão do governo atual favorece empresários ao se apoiar na falta de dados e de transparência sobre os custos reais do sistema.
O especialista em transporte público destaca que o novo Marco Legal do Transporte Coletivo, sancionado em junho de 2026, contraria a lógica mantida em São Paulo ao estabelecer que o poder público deve participar das etapas de planejamento e que a bilhetagem precisa ser independente das empresas operadoras.
“O Estado perdeu a capacidade de planejamento ao entregar a chave do cofre para os próprios operadores privados”, avalia Calabria.
A nova investigação do TCE foi unificada, por prevenção, aos processos que já analisavam o período de 2019 a 2022, sob a relatoria do conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira.
O governo de São Paulo foi questionado por meio de sua Secretaria de Comunicação sobre as novas investigações e a manutenção do modelo de bilhetagem, mas não retornou até o fechamento desta reportagem.
A Abasp, que não dispõe de um contato da assessoria de imprensa, não atendeu às ligações telefônicas da reportagem.
