O subprocurador junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, protocolou na segunda-feira (1º) uma representação pedindo que a corte de contas acompanhe e fiscalize o empréstimo de R$ 20 bilhões aos Correios, atualmente em fase final de negociação com o governo federal.
Segundo Furtado, a taxa de juros prevista, próxima de 136% do CDI (Certificado de Depósito Bancário), está acima do limite de 120% do CDI usado como referência pelo Tesouro Nacional em operações com garantia da União.
“A taxa fixada parece beneficiar desproporcionalmente as instituições financeiras envolvidas, que já contam com a segurança de uma garantia soberana”, afirma o subprocurador. “Tal situação levanta questionamentos sobre a razoabilidade e a justiça da operação, uma vez que o risco reduzido deveria resultar em condições mais favoráveis para a estatal.”
Juros elevados e falta de transparência
No sábado (29), o conselho de administração dos Correios aprovou a contratação do empréstimo após analisar propostas de um consórcio de bancos formado por Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra. A operação ainda depende de aprovação do Tesouro Nacional.
Na representação, Furtado pede que o TCU avalie a taxa de juros negociada à luz da garantia federal, os impactos sobre o déficit público e a sustentabilidade financeira da estatal, além de adotar medidas que assegurem legalidade, economicidade e transparência.
O subprocurador também chama atenção para o estudo do governo em alterar o decreto 12.500/2025, permitindo que a União conceda garantia mesmo em operações com juros acima do teto de 120% do CDI. Segundo ele, a medida pode configurar tratamento jurídico diferenciado, em desacordo com os princípios de transparência e eficiência.
Riscos para os cofres públicos
O Ministério Público junto ao TCU alerta que o empréstimo pode se tornar uma espécie de “Bolsa Banco”, beneficiando mais o sistema financeiro que a estatal. Com a garantia da União, os bancos enfrentariam risco mínimo caso os Correios não consigam honrar a dívida.
Além do custo elevado, o MP destaca a falta de divulgação das condições negociadas, o que compromete a transparência da operação. Para Furtado, não há impedimento formal que justifique manter em sigilo uma operação que envolve recursos públicos e risco para o Tesouro.
Na representação, o subprocurador solicita ainda que o TCU analise os custos totais da dívida ao longo do tempo e os potenciais impactos sobre o déficit público, bem como o risco de que o ônus da operação recaia sobre o contribuinte caso a estatal não consiga se recuperar financeiramente.
