O documento atende às diretrizes do Provimento n.º 144/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata do Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Corregedoria e Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários discutem ações para avanço da regularização fundiária em Manaus
Esta foi a primeira reunião para conversar sobre as recomendações da Corregedoria Nacional para a regularização dos títulos de terra na capital amazonense.
Manaus possui um déficit habitacional em torno de 119.686 habitantes, de acordo com o Plano Local de Habitação de Interesse Social, que utiliza dados do IBGE (2016-2019) e da Defesa Civil (2022), além de uma estimativa prévia do Censo 2022. Uma das alternativas para o enfrentamento desse déficit é a regularização fundiária. Este tema foi pauta de reunião entre o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, e representantes da Prefeitura Municipal na manhã desta terça-feira (27/6), na sede do Poder Judiciário amazonense.
Como resultado desse primeiro encontro, já foi assegurada a possibilidade de elaboração, de forma conjunta, de um Termo de Cooperação Técnica para favorecer a regularização fundiária na capital, a exemplo do que foi firmado com o Governo do Estado do Amazonas na semana passada (leia mais sobre esse assunto aqui: https://www.tjam.jus.br/index.php/cgj-sala-de-imprensa/cgj-noticias/8797-tjam-corregedoria-e-governo-do-estado-assinam-termo-de-cooperacao-para-avancar-na-regularizacao-fundiaria-no-amazonas ).
A regularização fundiária faz parte das diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça, que inclusive instituiu a Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, que ocorrerá no mês de agosto. “O objetivo da iniciativa da Corregedoria Nacional é a manutenção de um diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade para fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica, a proteção ambiental e o combate à grilagem de terras”, explicou o desembargador Jomar Fernandes ao secretário municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Manaus, Jesus Alves, durante a reunião.
“Consideramos esse encontro de hoje muito positivo, pois houve a sinalização do Executivo Municipal, por meio da sua Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, de elaborarmos conjuntamente um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de favorecer a regularização da terra na cidade de Manaus”, destacou o desembargador-corregedor. Ainda de acordo com informações do Plano Local de Habitação de Interesse Social, 27.042 pessoas em Manaus vivem em habitação considerada precária e outras 40.073 estão nas chamadas “coabitação” (ocorre quando duas ou mais famílias convivem juntas em um mesmo ambiente, sem dispor de liberdade ou privacidade).
O juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues, que também é subcoordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ/AM, comentou sobre outras ações que deverão ser implementadas. “O Município, através de seus representantes, comprometeu-se em realizar busca ativa de títulos emitidos e não registrados em cartório”, destacou.
Para o secretário municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Manaus, Jesus Alves, a presença da CGJ na orientação desse tema será fundamental. “A disponibilidade da Corregedoria-Geral de Justiça em ser copartícipe nesse processo, acaba facilitando o trabalho. Acreditamos que teremos um resultado muito satisfatório”, destacou. “Avaliamos de forma positiva a possibilidade de firmarmos um Termo de Cooperação Técnica para promover celeridade aos processos fundiários que estão em curso em Manaus e também a novos processos”, acrescentou.
Também estavam na reunião o procurador do Município Marcos Cavalcanti; servidores da Corregedoria e assessores da SEMHAF.
Ações já realizadas pela CGJ
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas já realizou reuniões com representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM), Incra, Secretaria de Patrimônio da União no Amazonas (SPU-AM), do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam), Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) e da Associação Amazonense dos Municípios (AAM).
Neste mês de junho, a equipe da CGJ/AM visitou Apuí e Coari, no interior do estado, a fim de verificar as ações relacionadas à regularização fundiária nos dois municípios.
Outra ação importante dentro dessa temática foi a assinatura do Decreto n.º 47.623, de 19 de junho de 2023, pelo governador Wilson Lima, que instituiu o Comitê de Trabalho Interinstitucional para fomentar o Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia. E foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Corregedoria e Governo do Estado – este executará o plano de trabalho elaborado pelo comitê interinstitucional, definido no Programa Permanente de Gestão Fundiária.
