A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) emitiu uma nota apontando indicativos de inconstitucionalidade no projeto de lei que proíbe o Estado de financiar instituições de ensino com políticas de ações afirmativas. A lei, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada sem discussão, em um lote de projetos acordados com a presidência da Casa.
A instituição manifestou preocupação e informou que está analisando o texto aprovado e verificando os “impactos nos processos em andamento na universidade, caso seja sancionado pelo governador”. A Udesc acrescentou que há “fundamentos que podem indicar a inconstitucionalidade da proposta”.
Entre os fundamentos, a nota cita a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. “Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu expressamente a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa com critérios étnico-raciais”, pontuou.
Além dos processos seletivos para estudantes de todos os níveis, a lei também ataca a reserva em concursos públicos para professores e servidores administrativos. A exceção seriam as vagas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência ou para estudantes de instituições estaduais públicas de ensino médio.
A Udesc alega contar com um Programa de Ações Afirmativas que contempla pessoas pretas e pardas, com deficiência e candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública. “No momento, a Udesc também debate no Conselho Universitário (Consuni) a atualização do Programa de Ações Afirmativas”.
A nota, assinada pela reitoria, pontua que as políticas afirmativas têm sido implementadas ao longo dos últimos anos em diversas instituições como ferramenta de promoção de diversidade, equidade e justiça social no ambiente acadêmico. Diz ainda que elas contribuem para ampliar a representatividade de grupos excluídos e democratizar o acesso ao ensino superior.
Apesar de ser o estado com a segunda menor população negra do país, Santa Catarina tem indicadores que justificam as ações afirmativas. A desigualdade salarial, por exemplo, chega a 40%, segundo dados do Dieese. No Brasil, a taxa de desemprego de pessoas pretas é de 6,9% para pretos e 6,3% para pardos. Já para pessoas brancas, é de 4,4%.
Outras instituições serão impactadas
Caso seja sancionada, a lei não afetará apenas os 100% do orçamento da Udesc. Outras instituições que mantêm convênios com o Estado também serão atingidas. A Universidade Federal de Santa Catarina, o Instituto Federal de Santa Catarina, a Universidade Federal da Fronteira Sul e o Instituto Federal Catarinense podem perder bolsas e apoio a atividades de pesquisa hoje financiadas pelo governo.
No final da tarde desta quinta-feira, as instituições emitiram uma nota de repúdio conjunta, chamando a data de “um perverso 10 de dezembro”, marco internacional dos Direitos Humanos.
“Trata-se de um ato inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo, que despreza décadas de luta por justiça racial e ignora evidências acadêmicas, históricas e sociais incontestáveis”.
O texto aponta que as cotas são essenciais à inclusão e finaliza dizendo que não aceitará retrocessos.
