Por Brasil de Fato
A destinação de recursos públicos criados para a recuperação das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 passou a ser questionada após denúncia apresentada pela deputada estadual Laura Sito (PT) ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A parlamentar solicita investigação sobre o uso de verbas do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) em projetos turísticos voltados ao público de alta renda, sem relação direta com os impactos da tragédia climática.
O questionamento envolve a previsão de até R$ 200 milhões do fundo para subsidiar juros de financiamentos a grandes empreendimentos turísticos por meio do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prograntur). Entre os projetos listados estariam resorts e complexos hoteleiros na Serra Gaúcha, incluindo iniciativas planejadas há anos e que não teriam sido diretamente afetadas pelas enchentes.
Segundo Laura Sito, o direcionamento dos recursos contraria a finalidade do fundo. A deputada afirma que há um descompasso entre a destinação prevista e a situação de milhares de famílias que seguem fora de suas casas ou aguardam soluções habitacionais definitivas após as enchentes. A parlamentar também aponta que parte dos empreendimentos contemplados já estava em fase de planejamento antes dos eventos climáticos, o que, em sua avaliação, reforça a necessidade de apuração sobre possível desvio de finalidade.
Estrutura do fundo e objetivos oficiais
Criado em maio de 2024, o Funrigs reúne recursos provenientes, entre outras fontes, da suspensão temporária do pagamento da dívida do Estado com a União. O fundo foi concebido para financiar o Plano Rio Grande, que inclui ações de reconstrução de infraestrutura, recuperação de serviços públicos, assistência às populações atingidas e iniciativas de desenvolvimento econômico.
A legislação que estrutura o fundo prevê aplicação em áreas como mobilidade urbana e rural, saúde, educação, segurança pública e resiliência climática. Também contempla medidas voltadas à retomada econômica do Estado após os eventos extremos de 2023 e 2024.
É nesse último eixo que o governo estadual enquadra o Prograntur. Instituído por decreto em agosto de 2025, o programa tem como objetivo estimular investimentos privados no setor turístico por meio da concessão de subsídios em operações de crédito. Os projetos elegíveis devem apresentar investimento mínimo de R$ 50 milhões.
Empreendimentos e concentração de recursos
De acordo com a denúncia apresentada, ao menos seis grandes projetos turísticos estariam entre os possíveis beneficiários dos subsídios, incluindo hotéis e resorts de padrão elevado na região de Gramado e arredores. A crítica apresentada pela parlamentar aponta que a concentração dos recursos em poucos empreendimentos de grande porte pode limitar o alcance das políticas públicas de reconstrução.
Laura Sito argumenta que iniciativas localizadas em regiões diretamente atingidas pelas enchentes ou voltadas à recuperação de pequenos negócios poderiam gerar impacto mais amplo na retomada econômica. A deputada também menciona a existência de demandas não atendidas, como apoio a comerciantes que perderam suas atividades e não se enquadram em programas federais, além da necessidade de investimentos em habitação e infraestrutura de proteção contra novos eventos climáticos.
Posição do governo estadual
Em resposta às críticas, o governo do Rio Grande do Sul nega irregularidades e afirma que não houve repasse financeiro aos empreendimentos mencionados até o momento. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, todos os projetos vinculados ao Prograntur estão em fase de análise técnica, financeira e jurídica.
A pasta sustenta que o uso dos recursos está alinhado às diretrizes do Funrigs, que incluem não apenas ações emergenciais, mas também estratégias de recuperação econômica. De acordo com o governo, o turismo é considerado um setor estratégico por sua capacidade de geração de empregos e dinamização de cadeias produtivas regionais.
Ainda segundo o Executivo, o programa foi estruturado com critérios que levam em conta viabilidade econômica, impacto na geração de renda e potencial de atração de visitantes. A administração estadual também destaca que a iniciativa foi oficialmente publicada e divulgada, seguindo normas de transparência.
Execução do plano de recursos
O governo estadual informa que o Plano Rio Grande reúne cerca de R$ 14 bilhões destinados a mais de duas centenas de ações de reconstrução. Desse total, aproximadamente R$ 4,2 bilhões já teriam sido pagos em iniciativas voltadas diretamente à população, enquanto o restante está vinculado a projetos em andamento.
A gestão estadual argumenta que a recuperação após eventos climáticos envolve múltiplas frentes e que a retomada da atividade econômica é parte do processo de reconstrução. Nesse sentido, o incentivo a investimentos privados, incluindo no setor turístico, é apresentado como complementar às ações emergenciais e sociais.
Encaminhamentos e fiscalização
Além dos pedidos protocolados no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Estado, a deputada também indica a intenção de acionar o Ministério Público Federal e o Ministério da Fazenda. Este último tem atribuição de fiscalização sobre a aplicação de recursos relacionados à suspensão da dívida estadual, conforme legislação recente.
Os órgãos de controle deverão avaliar se a destinação dos recursos está de acordo com os objetivos legais do fundo e com os critérios estabelecidos para sua aplicação. Até o momento, não há decisão sobre a abertura formal de investigação ou eventuais medidas cautelares.
