Por Cleber Lourenço
A Prefeitura de São Paulo é alvo de uma representação no Tribunal de Contas do Município (TCM-SP) que pede a abertura de auditoria para apurar a execução do orçamento destinado à drenagem urbana e à prevenção de enchentes. O documento sustenta que, mesmo diante de episódios recorrentes de alagamentos e de impactos diretos sobre a população, o município deixou de executar parte significativa dos recursos autorizados em 2025 e, ao mesmo tempo, reduziu a previsão orçamentária para 2026.
A representação foi protocolada pela vereadora Amanda Paschoal (PSOL/SP) e tem como foco a política pública de drenagem, considerada essencial para a segurança urbana, a saúde pública e a mitigação de danos ambientais em uma das maiores metrópoles do mundo. O texto argumenta que há indícios de uma desconexão entre o planejamento orçamentário e a execução efetiva das ações previstas, o que justificaria a atuação do controle externo.
De acordo com os dados reunidos na peça, o orçamento autorizado para ações de drenagem e combate a enchentes em 2025 foi de aproximadamente R$ 822 milhões. Até o encerramento do exercício, contudo, cerca de R$ 504 milhões teriam sido liquidados, o que corresponde a pouco mais de 60% do valor previsto. Para a autora da representação, esse nível de execução é incompatível com a dimensão do problema enfrentado pela cidade, especialmente em um ano marcado por chuvas intensas e alagamentos em diferentes regiões.
O documento também chama atenção para a evolução do orçamento nos últimos anos. Em 2023, os recursos destinados à área somavam pouco mais de R$ 314 milhões. Em 2024, houve aumento para cerca de R$ 456 milhões, seguido de um salto expressivo em 2025, quando o valor autorizado ultrapassou R$ 800 milhões. Apesar dessa trajetória de crescimento recente, a proposta orçamentária para 2026 prevê aproximadamente R$ 662 milhões, representando uma redução relevante em relação ao exercício anterior.
Na avaliação apresentada na representação, a diminuição ocorre justamente em um contexto de intensificação de eventos climáticos extremos e de maior pressão sobre a infraestrutura urbana. O texto afirma que a redução da previsão orçamentária, somada à subexecução do ano anterior, pode comprometer a capacidade do município de responder de forma preventiva e estruturada aos riscos de enchentes.
A prefeitura sustenta que a execução de 2025 ainda não estaria plenamente consolidada, uma vez que despesas do último mês do ano poderiam ser contabilizadas posteriormente, e que a redução prevista para 2026 estaria associada a ganhos de eficiência em ações de manutenção, como limpeza de bueiros e reservatórios. A representação contesta essa justificativa ao apontar que a demanda por serviços básicos de drenagem permanece elevada.
Como exemplo, o documento cita dados do próprio sistema municipal de atendimento ao cidadão, indicando que, ao longo de 2025, foram registradas mais de 26 mil solicitações relacionadas à limpeza de bueiros e bocas de lobo. Isso representa uma média diária superior a 70 pedidos e um crescimento em relação ao ano anterior, o que, segundo a peça, enfraquece o argumento de que o problema estaria sendo reduzido de forma estrutural.
Para além dos números orçamentários, a representação descreve episódios recentes de alagamentos para demonstrar os efeitos concretos da política pública. Regiões da zona leste, como o Jardim Pantanal, teriam permanecido alagadas por semanas, afetando milhares de moradores e levando à abertura de uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara Municipal em 2025. O texto também menciona ocorrências em áreas centrais e da zona norte, com vias intransitáveis, transbordamento de rios e necessidade de resgate de moradores.
No campo jurídico, o documento sustenta que a drenagem urbana e a prevenção de enchentes configuram serviços públicos essenciais. A recorrência de alagamentos, segundo a argumentação, expõe a população a riscos à saúde, à integridade física e ao meio ambiente, além de gerar prejuízos econômicos e sociais. A peça invoca princípios constitucionais da administração pública, como eficiência e planejamento, e destaca que o orçamento deve refletir prioridades reais da gestão.
A representação também enfatiza o papel do Plano Diretor de Drenagem (PDD), instrumento técnico que orienta as ações de macro e microdrenagem no município. Para a autora, a execução parcial do orçamento e a redução da previsão de recursos colocam em risco a implementação do plano e indicam fragilidades na coordenação das políticas de prevenção, tanto emergenciais quanto estruturais.
Diante desse cenário, o pedido ao TCM-SP é pela instauração de uma auditoria operacional, com foco não apenas na regularidade contábil, mas na efetividade da política pública. Entre as medidas solicitadas estão a análise detalhada da execução do PDD, a fiscalização de contratos e convênios relacionados à limpeza e manutenção da rede de drenagem e a comparação entre valores empenhados, liquidados e pagos.
A representação também requer que, caso sejam identificadas falhas, omissões ou ineficiências, o tribunal determine medidas corretivas e adote as providências cabíveis, inclusive com comunicação a outros órgãos de controle, se necessário. O objetivo declarado é garantir que os recursos públicos destinados à prevenção de enchentes sejam efetivamente aplicados e produzam resultados concretos para a população.
O caso ainda aguarda análise do Tribunal de Contas do Município. A eventual abertura de auditoria pode lançar luz sobre a forma como grandes centros urbanos brasileiros têm planejado e executado políticas de adaptação a eventos climáticos extremos, um desafio que ultrapassa as fronteiras de São Paulo e se impõe como tema central para cidades em todo o país.
