Pedro S. Teixeira
(Folhapress) – O Banco Central começa a rastrear, nesta quinta-feira (21), pessoas e empresas suspeitas de atuarem como bets ilegais. Isto é, bancas sem licença do governo que oferecem apostas esportivas e jogos online como o Fortune Tiger (jogo do tigrinho) e não pagam impostos nem repassam receitas ao governo.
O monitoramento depende de adaptações das instituições financeiras reguladas pelo BC, que podem aderir desde já à iniciativa e terão até 1º de dezembro para implementar o monitoramento.
O jogador que fizer aposta em uma bet ilegal também receberá uma marcação interna. Para isso, as instituições financeiras usarão o Fraud Marker, mesmo sistema em que há a denúncia de golpes do Pix. Todos os sites legalizados de apostas têm o endereço finalizado com o domínio .bet.br.
A autoridade monetária afirma que as instituições financeiras deverão fazer as marcações sob sigilo, para garantir o respeito à LGPD (lei geral de proteção de dados) e à livre concorrência.
A decisão da diretoria colegiada do BC é de terça-feira (19), mesmo dia em que o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou, em auditoria, a necessidade de avançar no combate a casas de apostas ilegais, a fim de prevenir crimes de lavagem de dinheiro. O documento afirma que existem “deficiências sistêmicas” no trabalho da Fazenda contra as bets ilegais.
O TCU estima que as bets ilegais movimentem entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões ao ano, o que significaria taxa entre 41% e 51% do dinheiro destinado a jogo no Brasil. Os dados constam de estudo da LCA contratado por bets e revisado pelo tribunal.
O BC ainda vai monitorar a prestação de serviços financeiros, a contratação de empréstimos e transações de criptoativos envolvendo os operadores irregulares.
As instituições financeiras têm até 30 de outubro para começar a monitorar as transações de bets ilegais com criptoativos e até o dia 1º de dezembro para começar a monitorar todas as transações de contas sob suspeita de pertencer a uma bet ilegal.
A regulação das apostas no Brasil, iniciada pelo governo de Michel Temer em 2018 e concluída por Lula em 2024, avançou sobre duas principais justificativas: combater o mercado ilegal e garantir arrecadação tributária com a atividade.
Contudo, o problema do mercado ilegal, muitas vezes ligado a grupos criminosos estrangeiros com licenças em paraísos fiscais como Malta e Bahamas, persiste. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) diz ter retirado do ar, no ano passado, mais de 39 mil endereços ligados a bets irregulares, enquanto são autorizadas a atuar no Brasil apenas 85 CNPJs (cada um pode controlar até três sites de aposta).
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, já disse à reportagem que a derrubada dos sites apenas seria um paliativo se não fosse acompanhada de medidas que atingissem as empresas financeiramente.
Segundo o relatório do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), que serviu de base para a perícia do TCU, as movimentações financeiras de bets ilegais costumam envolver a compra de criptoativos. Também incluem operações de câmbio fora do ambiente regulado, como forma de apagar a origem do dinheiro.
Na auditoria, o TCU analisou o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no enfrentamento das casas de apostas ilegais. A Enccla é uma iniciativa do governo, que une entes estatais, incluindo o Banco Central, e representantes da sociedade civil para formulação de políticas públicas contra o crime financeiro.
Embora o tribunal certifique o avanço do mercado regulado, a auditoria aponta falhas na supervisão do setor. “O exame dos documentos apresentados pela Anatel, Ministério da Fazenda, BC, Coaf e Receita Federal evidenciou deficiências sistêmicas na capacidade operacional da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para detectar tempestivamente casas de apostas não autorizadas que utilizam a infraestrutura digital brasileira para exploração irregular de apostas de quota fixa.”
O TCU recomenda que a SPA institua um mecanismo permanente de coordenação institucional de combate às apostas irregulares e invista em instrumentos tecnológicos e metodológicos para detectar as bets ilegais.
Procurada, a Fazenda não respondeu .
Em anúncio do dia 24 de maio, a SPA disse que fez 1.665 notificações a instituições financeiras, que resultaram no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais.
“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na ocasião.
